Execução de Título Extrajudicial 0716237-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716237-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716237-93.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME EXECUTADO: VICTOR SOARES DANIEL, ERNESTINA SOARES FERREIRA Decisão O exequente requer a penhora do imóvel de propriedade da parte executada ERNESTINA SOARES FERREIRA (fiadora no contrato de locação), matriculado sob o número 54.390 no Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Luziânia/GO, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 188124606. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a executada pessoalmente da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intimem-se Paschoal Daniel Neto (esposo da devedora, R.6 - ID, 188124606), bem como Jorge Antôio Alves da Silva (coproprietário) da penhora/avaliação, bem como para terem ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação/quota recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso eles não sejam encontrados, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Ademais, intime-se o credor fiduciário para manifestação (Caixa Econômica Federal - CEF, Av.9/54.390), inclusive para que informe o valor do seu crédito, cuja satisfação tem prefere ao do exequente. Desse modo, o leilão do imóvel deverá ser em valor suficiente para saldar a dívida perante a Caixa Econômica Federal (credor hipotecário), além de preservar a meação de Paschoal Daniel Neto (25%) e a copropriedade de Jorge Antôio Alves da Silva (50%). E, caso não seja possível atingir esses valores, a expropriação não será possível, diante da regra do art. 836 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Despacho em 07/02/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO ALVES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONVICTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)