Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703525-93.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703525-93.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703525-93.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os executados, apesar de devidamente intimados, mantiveram-se inertes. Os prazos transcorreram sem que cumprisse a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença, confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC e decisão deste Juízo. Houve descumprimento da ordem judicial, conforme certidão de ID 163805387. Desta feita, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL e a NOVACAP, novamente, pessoalmente, ou do(a) substituto(a) legal, e também da Procuradora-Geral do DF, com urgência, para providenciar o cumprimento da decisão de ID 157866844. Desta feita, majoro a multa cominatória (astreintes) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao dia, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fins de assegurar o cumprimento do comando judicial (CPC, artigo 537, caput). O termo inicial da incidência da multa ora fixada é o dia da ciência desta decisão pelo ente distrital, independentemente da juntada da certidão de intimação aos autos, por se tratar de prazo de natureza material, sem prejuízo das sanções cominadas e incidentes em momento anterior. No caso de reiterado descumprimento, determino seja a multa aplicada mensalmente, sem necessidade de intimação, até o efetivo cumprimento. INTIMEM-SE com urgência. Sem prejuízo, o Ministério Público deverá informar este Juízo acerca do cumprimento da medida, assim que efetivamente lhe for apresentada. Concedo a essa decisão força de mandado. Cumpra-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703525-93.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os aclaratórios opostos pelo Ministério Público merecem acolhimento, em virtude do erro material contido na decisão embargada que ao invés de majorar a multa diária acarretou em sua diminuição. Os executados, apesar de devidamente intimados, mantiveram-se inertes. Os prazos transcorreram sem que cumprisse a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença, confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC e decisão deste Juízo. Houve descumprimento da ordem judicial, conforme certidão de ID 163805387. Desta feita, Citação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL e a NOVACAP, pessoalmente, ou do(a) substituto(a) legal, e também da Procuradora-Geral do DF, com urgência, para providenciar o cumprimento da decisão de ID 157866844. Desta feita, majoro a multa cominatória (astreintes) para R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao dia, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para fins de assegurar o cumprimento do comando judicial (CPC, artigo 537, caput). O termo inicial da incidência da multa ora fixada é o dia da ciência desta decisão pelo ente distrital, independentemente da juntada da certidão de intimação aos autos, por se tratar de prazo de natureza material, sem prejuízo das sanções cominadas e incidentes em momento anterior. No caso de reiterado descumprimento, determino seja a multa aplicada mensalmente, sem necessidade de intimação, até o efetivo cumprimento. INTIMEM-SE com urgência. Sem prejuízo, o Ministério Público deverá informar este Juízo acerca do cumprimento da medida, assim que efetivamente lhe for apresentada. Concedo a essa decisão força de mandado. Cumpra-se. Por outro lado, indefiro o pedido de prorrogação do prazo, visto que foram deferidos sucessivos pedidos de dilação de prazo para a conclusão das obras de acessibilidade, porém conforme documentação carreada aos autos (ID 169952411), a maioria das obras de acessibilidade estão pendentes de conclusão, ao passo que as atividades no Centro de Convenções estão em pleno funcionamento, cuja a agenda está repleta grandes eventos. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(459)

legal

Todos os documentos(97)