Embargos à Execução 0739333-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739333-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739333-74.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: NOVOBOX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP, CARLESSA SAIURI MAINARDI, LEONARDO ACHYLLES MAINARDI EMBARGADO: P.R IMOBILIARIA EIRELI Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução, nos quais a embargante pretende demonstrar que não ocupou o imóvel, cujos débitos locativos embasam a execução, porque o bem não reunia condições estruturais para servir à sua atividade empresarial. Aduz que não reconhece como funcionários seus as pessoas que apuseram assinatura no termo de recebimento das chaves do imóvel. Para provar o alegado, pleiteia a prova pericial (por engenheiro) para confirmar as condições inadequadas do imóvel, bem como a produção de prova testemunhal. Adicionalmente, argui litispendência, pois a embargada estaria executando o mesmo contrato em outro Juízo, processo nº 0706684-56.2022.8.07.0001, em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. De outro lado, a embargada assevera que a embargante permaneceu no imóvel por cerca de um ano. Invoca a teoria da aparência para reconhecer válido o termo de recebimento das chaves por pessoa que disse preposta da embargante. Para provar o alegado pede a produção da prova oral (testemunhas). Quanto à litispendência, sustenta que a causa de pedir é distinta, pois se refere a períodos diferentes daqueles executados no feito principal. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de embargos à execução nos quais os embargantes sustentam que jamais ingressaram no imóvel em locação, motivo por que o débito exequendo é ilegítimo. Asseveram que desconhecem as pessoas que firmaram o termo de vistoria e de entrega das chaves e que somente tiveram acesso ao imóvel (e às chaves) no dia em que o bem foi vistoriado e, diante da inadequação para o fim pretendido (academia para atividade física), o negócio não foi firmado. Também agitam litispendência com o processo nº 0706684-56.2022.8.07.0001, em tramitação prante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília – DF e respectivos Embargos à Execução, autuados sob o nº 0737384-15.2022.8.07.0001. Com efeito, muito embora o período da cobrança dos locativos naquele feito (que tramita na 3ª Vara de Execução) seja distinto daqueles expressos na execução que aqui tramita, não se olvida que a matéria arguida nos embargos à execução a ela vinculados coincide com a agitada nestes autos. E mais. Verifica-se que os embargos à execução em trâmite na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília estão em avançada fase processual, já tendo sido realizada audiência de instrução (cópia da ata da audiência anexada). É factível, portanto, a possibilidade de julgamentos conflitantes, se estes autos continuarem a correr por este Juízo, do que se extrai a necessidade de reunião dos feitos. É que, sem olvidar que no feito executivo a causa de pedir é o inadimplemento de obrigação certa, líquida e exigível prevista no título executivo que a ampara (CPC, art. 786), no inciso II do § 2º do art. 55 do CPC, o legislador deixou expresso que, havendo duas lides executivas embasadas no mesmo título, elas devem ser consideradas conexas. In casu, o instrumento de contrato locatícios e as partes são os mesmo, do que se extrai a incidência da norma de competência que determina a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, tudo em observância aos ditames da segurança jurídica e da economia e da celeridade processual. Neste sentido os seguintes julgados: Acórdão 1160469, 07214730520188070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 25/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1320112, 07520474020208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Nessa toada, tem-se que a execução nº 0706684-56.2022.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, foi ajuizada em 25/02/2022, enquanto que a execução que trafega neste Juízo (0725418-55.2022.8.07.0001) o foi em 7/10/2022, sendo de rigor sua remessa e a destes embargos àquele Juízo, pois prevento (CPC 59). Preclusa esta decisão, remetam-se estes autos e a execução (0725418-55.2022.8.07.0001) à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Publique-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente

07/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)