Cumprimento de sentença 0002571-62.2016.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002571-62.2016.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002571-62.2016.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: PAULA ADRIANA MIGUEL GIFONI PERES e outros Polo passivo: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Em resposta ao ofício da 23ª Vara Cível de Brasília, informo que em 27/11/2017 foi proferida sentença por este Juízo, ID 11560920 para “a) condenar o Banco do Brasil a restituir os valores pagos pela autora a título de financiamento, devidamente corrigidos a partir de cada pagamento, bem assim cessar os referidos descontos; b) tornar sem efeito os registros R-8 e R-9 na matrícula 88.746 do imóvel situado na QS 15, conjunto 01, lote 13, apartamento 301, Residencial Parque do Riacho, Riacho Fundo II, matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.” Apelação interposta foi conhecida e negado provimento, ID 25453338 e seguintes. Tendo transitado em julgado em 14/11/2018, conforme ID 25453372. Retornando a este Juízo, foi expedido ofício de ID 25608447 ao oficial do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF para o cancelamento dos registros R-8 e R-9 referentes ao imóvel de matrícula n. 88.746, em nome de PAULA ADRIANA MIGUEL GIFONI PERES, CPF 01146837194 e FERNANDO MIGUEL GIFONI PERES, CPF 71648844120, situado na QS 15, conjunto 01, lote 13, Apartamento 301, Residencial Parque do Riacho, Riacho Fundo II, matriculada no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Em 15/01/2019 foi juntado aos autos Ofício nº 832/2018/RRIDF, ID 27573238, informando que o contido no ofício acima encontra-se prenotado e que solicitava informação sobre eventual gratuidade de justiça deferido às partes e, caso não fossem beneficiários, que fossem intimados para recolher emolumentos. Em seguida o processo foi digitalizado e a manifestação não foi analisada. Com o fim da digitalização o processo continuou a fase de cumprimento de sentença iniciada, não havendo mais manifestação sobre este ponto. Assim, registro que ainda pendente resposta deste Juízo ao Ofício do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF. A decisão de ID 6393316 deferiu a gratuidade de justiça aos autores. Assim, oficie-se ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF, em resposta ao Ofício nº 832/2018/RRIDF, ID 27573238, informando que os autores são beneficiários de gratuidade de justiça. Junto a este ofício deverá ser anexado cópia da decisão de ID 6393316, do ofício de ID 27573238 e desta decisão. Expeça-se também ofício ao i. Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília com cópia desta decisão e do ofício remetido ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF para conhecimento do decidido, com as homenagens deste Juízo. Findo tais diligências, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 15:40:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(38)