Cumprimento de sentença 0707425-80.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707425-80.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707425-80.2024.8.07.0016. REQUERENTE: VALERIA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA, MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por VALÉRIA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA e MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. As autoras requereram em apertada síntese: “d) a procedência da presente ação, com a condenação da Requerida em ressarcir o montante de R$ 1.144,36 (um mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) devidamente corrigido, relativamente ao pacote de viagem, mais o pagamento de danos morais no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada Autora desta ação”. A ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A revelia da parte requerida que, devidamente citada e intimada, não compareceu na audiência de conciliação, induz o efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Outrossim, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos afirmados na mencionada peça vestibular. Passo ao exame do meritum causae. As requerentes aduzem que em, 15/11/2022, adquiriram da ré um pacote de viagem; que pagaram o valor de R$ 1.144,36 (um mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos); que a ré não cumpriu o contrato e não tiveram o dinheiro devolvido até a presente data. Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Analisando o mais que dos autos consta, verifico falha na prestação de serviços da ré que vendeu as autoras pacote de viagem e não disponibilizou nenhuma data que fosse viável e não devolveu os valores até a presente data. Resta cristalino que a demora da ré em solucionar a demanda das autoras demonstra total descaso com o consumidor, parte vulnerável na relação de consumo, caracterizando crassa falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente para reparação de danos materiais. Tenho como cabível o pedido autoral de ressarcimento do valor de R$ 1.144,36 (um mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) a ser devidamente atualizada desde o desembolso (15/11/2022) diante da crassa falha de serviços da ré. No que tange ao pedido de reparação de danos morais, tenho que houve crassa falha de serviços da ré, que não procedeu ao correto cumprimento do contrato e até a presente data não ressarciu as autoras gerando induvidoso prejuízo moral que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, que retirou a paz e a tranquilidade de espírito do consumidor. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pelas autoras há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo metade para cada autora, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a pagar as requerentes VALÉRIA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA e MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA a quantia R$ 1.144,36 (um mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso (15/11/2022), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. 2) CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a pagar as requerentes VALÉRIA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA e MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo metade para cada autora, a título de danos morais a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intime-se a autora. Publique-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de MARIANA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MADEIRA MAURIZ DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(19)