Execução de Título Extrajudicial 0084933-19.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0084933-19.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0084933-19.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EVALDO ARAUJO, HILDA GOMES LEAL, TEREZINHA GUALBERTO DE ARAUJO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por BANCO DO BRASIL S/A em face de EVALDO ARAUJO, HILDA GOMES LEAL e TEREZINHA GUALBERTO DE ARAUJO, visando a satisfação de obrigação de pagar. A parte executada peticiona no ID 192657475 alegando ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente caso, requerendo seja a prescrição reconhecida e a execução extinta. Intimada a se manifestar, a exequente alega que não houve a prescrição intercorrente pois não ficou inerte durante o tempo em que a execução ficou suspensa pela inexistência de bens. É a síntese. Fundamento e decido. O feito comporta a extinção em razão da ocorrência da prescrição. E isso ocorre porque a pretensão da parte exequente se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Houve a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, no dia 21/03/2018 (ID 54509308), iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia 21/03/2019 e findando no dia 21/03/2024. Mister, portanto, o pronunciamento da ocorrência da prescrição. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve indicação de bens passíveis de penhora, ao passo que as diligências requeridas pelo credor não se mostraram frutíferas, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente, em vista da ausência de bens. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(112)