Cumprimento de sentença 0714028-13.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 18.796,49

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

07/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 21:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:53

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:11

Outras decisões

28/01/2026, 14:11

Todas as movimentações(174)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAÚJO CAVALCANTE

07/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:37

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 14:53

Decisão

•28/01/2026, 14:11

09/03/2026, 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:22

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 21:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2026 23:59.

02/02/2026, 02:24

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:53

Recebidos os autos

28/01/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:11

Outras decisões

28/01/2026, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

26/01/2026, 18:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:32

Recebidos os autos

14/01/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:06

Outras decisões

14/01/2026, 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2026, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

07/01/2026, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/12/2025, 09:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:43

Juntada de certidão

25/11/2025, 18:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 03:26

Decorrido prazo de JILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 03:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 17:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:44

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 19:15

Recebidos os autos

19/09/2025, 19:05

Outras decisões

19/09/2025, 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

19/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 18:56

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:36

Recebidos os autos

29/08/2025, 14:03

Outras decisões

29/08/2025, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/08/2025, 12:34

Recebidos os autos

25/08/2025, 14:32

Outras decisões

25/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

22/08/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:53

Recebidos os autos

13/08/2025, 14:50

Outras decisões

13/08/2025, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

11/08/2025, 20:20

Decorrido prazo de JILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:17

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:36

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:07

Outras decisões

23/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

22/07/2025, 21:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:52

Recebidos os autos

29/05/2025, 15:44

Outras decisões

29/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

28/05/2025, 23:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/05/2025, 23:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 00:08

Recebidos os autos

31/07/2024, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

31/07/2024, 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

30/07/2024, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2024, 18:56

Decorrido prazo de JILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:21

Publicado Decisão em 04/07/2024.

05/07/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

01/07/2024, 08:44

Recebidos os autos

01/07/2024, 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

27/06/2024, 23:47

Processo Desarquivado

27/06/2024, 23:26

Arquivado Provisoramente

25/01/2024, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2024, 16:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de JILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:58

Publicado Decisão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714028-13.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JILMAR ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Aguarde-se o cumprimento do acordo noticiado. Quitado o débito, retornem os autos conclusos para sua respectiva extinção. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo F Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 22:49

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2023, 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

03/11/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 19:52

Decorrido prazo de JILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:57

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714028-13.2017.8.07.0018. AUTOR: JILMAR ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assistência Judiciária Gratuita (8843) Recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se no sistema. Intime-se a parte devedora (art. 513, §§2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor par

15/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 09:11

Recebidos os autos

11/09/2023, 17:02

Outras decisões

11/09/2023, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

11/09/2023, 16:02

Processo Desarquivado

06/09/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 20:42

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:18

Decorrido prazo de JILMAR ALVES DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 18:05

Publicado Certidão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JILMAR ALVES DE OLIVEIRA Req Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0714028-13.2017.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 11:42

Juntada de certidão

06/08/2023, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência para 2º Grau

01/06/2018, 15:52

Juntada de certidão

01/06/2018, 15:51

Juntada de certidão

01/06/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

01/06/2018, 15:38

Juntada de Petição de apelação

01/06/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/05/2018, 10:07

Juntada de certidão

30/05/2018, 10:06

Juntada de Petição de apelação

29/05/2018, 21:38

Publicado Decisão em 28/05/2018.

28/05/2018, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2018, 06:05

Recebidos os autos

23/05/2018, 11:43

Decisão interlocutória - indeferimento

23/05/2018, 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

23/05/2018, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 19:38

Publicado Sentença em 08/05/2018.

08/05/2018, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2018, 05:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 14:32

Recebidos os autos

03/05/2018, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/05/2018, 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

03/05/2018, 08:08

Juntada de certidão

03/05/2018, 08:07

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 19:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2018, 19:07

Publicado Sentença em 25/04/2018.

25/04/2018, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 05:01

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 15:28

Recebidos os autos

20/04/2018, 15:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

20/04/2018, 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/04/2018, 18:43

Expedição de Certidão.

19/04/2018, 18:33

Juntada de certidão

19/04/2018, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2018, 18:17

Publicado Sentença em 12/04/2018.

12/04/2018, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 04:28

Julgado improcedente o pedido

06/04/2018, 19:37

Recebidos os autos

06/04/2018, 19:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/04/2018, 07:42

Juntada de Petição de réplica

05/04/2018, 22:16

Publicado Certidão em 13/03/2018.

13/03/2018, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 04:06

Juntada de certidão

08/03/2018, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 02:04

Publicado Despacho em 09/02/2018.

10/02/2018, 02:04

Expedição de Mandado.

08/02/2018, 17:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 17:52

Recebidos os autos

07/02/2018, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2018, 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

07/02/2018, 07:27

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 12:16

Recebidos os autos

06/02/2018, 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/02/2018, 07:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 22:43

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2018, 03:16

Recebidos os autos

19/12/2017, 15:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial

19/12/2017, 15:03

Conclusos para decisão para JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/12/2017, 14:14

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

19/12/2017, 14:08

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

18/12/2017, 19:35

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 19:35

Decisão

•28/01/2026, 14:11

Decisão

•14/01/2026, 14:32

Decisão

•14/01/2026, 11:06

Decisão

•14/01/2026, 11:06

Decisão

•19/09/2025, 19:15

Decisão

•19/09/2025, 19:05

Decisão

•29/08/2025, 17:36

Decisão

•29/08/2025, 14:03

Decisão

•25/08/2025, 14:32

Decisão

•13/08/2025, 14:53

Decisão

•13/08/2025, 14:50

Decisão

•23/07/2025, 14:33

Decisão

•23/07/2025, 14:07

Todos os documentos(44)

Decisão

•28/01/2026, 14:53

Decisão

•28/01/2026, 14:11

Decisão

•28/01/2026, 14:11

Decisão

•14/01/2026, 14:32

Decisão

•14/01/2026, 11:06

Decisão

•14/01/2026, 11:06

Decisão

•19/09/2025, 19:15

Decisão

•19/09/2025, 19:05

Decisão

•29/08/2025, 17:36

Decisão

•29/08/2025, 14:03

Decisão

•25/08/2025, 14:32

Decisão

•13/08/2025, 14:53

Decisão

•13/08/2025, 14:50

Decisão

•23/07/2025, 14:33

Decisão

•23/07/2025, 14:07

Decisão

•29/05/2025, 15:52

Decisão

•29/05/2025, 15:44

Decisão

•31/07/2024, 16:57

Decisão

•01/07/2024, 13:47

Decisão

•01/07/2024, 08:44

Decisão

•06/11/2023, 22:49

Decisão

•06/11/2023, 14:43

Decisão

•14/09/2023, 09:12

Decisão

•11/09/2023, 17:02

Acórdão

•04/07/2023, 16:29

Despacho

•12/06/2022, 11:05

Decisão

•10/12/2021, 17:36

Decisão

•09/12/2021, 17:00

Decisão

•03/08/2021, 15:12

Acórdão

•07/05/2021, 15:03

Despacho

•09/09/2020, 20:11

Acórdão

•31/08/2020, 20:02

Decisão

•23/05/2018, 11:58

Decisão

•23/05/2018, 11:43

Sentença

•03/05/2018, 14:32

Sentença

•03/05/2018, 14:26

Sentença

•20/04/2018, 15:28

Sentença

•20/04/2018, 15:23

Sentença

•09/04/2018, 10:46

Sentença

•06/04/2018, 19:37

Despacho

•07/02/2018, 11:06

Despacho

•06/02/2018, 12:33

Despacho

•06/02/2018, 12:16

Decisão

•19/12/2017, 15:03