Procedimento Comum Cível 0717160-85.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717160-85.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717160-85.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EDENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda à inicial. autora: (i) assinou contrato n° 312946974 com a ré, entretanto, no momento da contratação, as informações recebidas/prestadas pela ré foram mínimas, limitando-se ao valor e quantidade de parcelas; (ii) após o recebimento do contrato e do início dos pagamentos, surpreendeu-se ao perceber a existência de diversas cláusulas e valores ali lançados os quais não foram explicados no ato da contratação; (iii) somente após a contratação, tomou conhecimento da aplicação do sistema de amortização PRICE, sem que outro lhe tenha sido ofertado, aderindo a um sistema matemático que, em relação a outros sistemas conhecidos e legais, por exemplo, o sistema GLAUSS ou SAC, eleva o seu financiamento de forma exponencial; (iv) diante do quadro de abusividade, busca a revisão contratual, pleiteando o equilíbrio do contrato que somente poderá ser alcançado por meio da prestação jurisdicional perseguida. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não reconheço, neste juízo embrionário, a plausibilidade do direito, tendo em vista que as teses sustentadas pelo requerente para a revisão da prestação mensal de R$ 889,00 (oitocentos e oitenta e nove reais) para o valor de R$ 832,09 (oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos) não encontram nenhum apoio na legislação, na doutrina ou na jurisprudência, porquanto já está consolidado o entendimento de que as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de juros da Lei de Usura e, tampouco, há vedação à capitalização de juros em cédulas de crédito bancário. Para que a parte ré seja impedida de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como não requeira a busca e apreensão do veículo, é necessário o depósito integral das parcelas, pois a consignação em valor inferior ao devido não é capaz de gerar tais efeitos. Neste sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. I - Os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito, art. 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para autorizar a consignação do valor inferior ao do contrato, para compelir o Banco-réu a não inscrever seu nome nos cadastros restritivos e para mantê-lo na posse do veículo. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1736516, 07184325420238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no PJe: 25/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o colendo STJ editou a súmula 566, a qual prevê que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual c/c restituição do valor pago indevidamente, com pedido antecipação dos efeitos da tutela, para que este juízo autorize a parte autora a consignar os pagamentos mensais incontroversos, na monta de R$ 832,09 (oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos) relativos às parcelas vincendas, bem como determine a manutenção da posse do bem pelo autor e impeça a restrição do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, até julgamento final desta demanda. Narra a parte Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, indefiro os pedidos de antecipação de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (PJe), valendo esta decisão como mandado para essa finalidade, para tomar ciência da presente ação e para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da citação. Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.419/06, a citação será considerada realizada no dia em que o réu efetivar a consulta eletrônica desta decisão com força de mandado. Caso a consulta ocorra em dia não útil, a citação será considerada no primeiro dia útil seguinte. Por fim, a consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio desta citação, sob pena da citação ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. A contestação deverá ser subscrita por advogado devidamente constituído ou defensor público. Caso não seja apresentada a contestação no prazo legal, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações dos fatos formulados pela parte autora (art. 344 do CPC). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDENILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(45)