Procedimento Comum Cível 0700096-16.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700096-16.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ASSOCIACAO SOLIDARIA DAS FAMILIAS QUILOMBOLAS MORADORES DA QUADRA A.C 404 SANTA MARIA SUL - DF Requerido: SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e outros CERTIDÃO Em razão da decisão na ADPF 828 do STF, com Resolução do CNJ, que determinou regras para retomada das diligências nos Processos de Reintegração de Posse e o retorno das atividades do Grupo de Operações de Reintegrações de Posse - GAORP/DF implementado pelo TJDFT, este Juízo por determinação do MM. Juiz de Direito, Dr. Carlos Frederico Maroja de Medeiros, designa o dia 14.06.2024, 16:00, para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PRESENCIAL com o objetivo de realizar Reunião Prévia e debates com as partes, representantes legais e advogados, Defensoria Pública e MPDFT para viabilização de eventual mediação e em preparação à realização de eventual Inspeção, para fins de adequação às normas da ADPF 828 do STF e à comissão do GAORP/DF nos processos de Reintegração de Posse. Deverão ser intimados para participação, caso queiram, a Defensoria Pública (Custos Vulnerabilis) e o MPDFT. Se for o caso do autos, deverá a Secretaria do Juízo intimar pessoalmente todas as partes patrocinadas pela Defensoria Pública para comparecimento à solenidade. Ainda de ordem, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade, pois além da sabida complexidade, peculiaridade e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto a oitivas de testemunhas e depoimento pessoal na forma remota, ademais foram devolvidos processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT relativos às ações possessórias coletivas. Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia que suspendeu a tramitação dos processos de Reintegração de posse, após o dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg. TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023 e a recente criação da comissão fundiária, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos autos desta Vara. Deverá o advogado das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação.I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0700096-16.2021.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

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