Execução de Título Extrajudicial 0021607-41.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021607-41.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021607-41.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI, FLORIMAR ALMEIDA BARROS BRESCIANI, ANA CAROLINA CASCAES SABINO BRESCIANI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em que alega, em apertada síntese, ilegitimidade das partes, argumentando que a execução foi proposta 3 anos depois do falecimento do devedor original e que o espólio ou os sucessores só poderiam suceder o falecido se, em algum momento, este tivesse ostentado a qualidade de parte, o que não ocorreu. Defende, ainda, a prescrição da pretensão executória e a nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. O exequente afirma, por sua vez que, ao tempo do ajuizamento da execução, não era do seu conhecimento o falecimento do executado, tendo a notícia advindo no curso da ação. Salienta que tão logo tomou conhecimento do óbito, requereu a alteração do polo passivo para que constasse o espólio do executado. Acrescenta que na época, o inventário extrajudicial do de cujus já havia se encerrado, razão pela qual requereu a alteração do polo passivo para que os herdeiros respondessem pela dívida, na medida do recebimento de suas heranças. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado levar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade ou inexistência do título, matérias que, tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Essa, aliás, a compreensão do próprio excipiente, na medida em que já promoveu, anteriormente, os competentes embargos, no bojo do qual deduzidas as mesmas questões ora ventiladas (processo n. 0739197-48.2020.8.07.0001). Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

07/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASCAES SABINO BRESCIANI em 07/10/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 03/09/2025

Publicado Decisão em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORIMAR ALMEIDA BARROS BRESCIANI em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA CASCAES SABINO BRESCIANI em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(251)

legal

Todos os documentos(38)