Procedimento Comum Cível 0716398-69.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716398-69.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716398-69.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CAPITAL REPRODUCAO ANIMAL LTDA, MAURICIO DORNELES MARQUES REQUERIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CALMOTORS DF VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida lhe forneça um carro reserva, uma vez que o veículo adquirido dela apresentou defeitos que o tornaram impróprio para o uso e por essa razão se encontra em poder da ré para conserto. Analisando os autos, verifica-se que após apresentar alguns defeitos, que foram, em tese, consertados pelas requeridas, o automóvel adquirido pelo requerente novamente apresentou falha, sendo encaminhado à parte requerida, a qual solicitou que o autor elaborasse um laudo para verificar a causa do excesso de contaminação nos bicos injetores e na bomba, a fim de, com isso, verificar se se trata de defeito na peça, caso em que o cliente não terá custo, ou de contaminação por agente externo, caso em que o cliente deve assumir o reparo. O autor não promoveu a realização do referido laudo. Diante disso, tenho que não se verifica, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito arguido pelo requerente, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar a causa da falha evidenciada. Com efeito, veja-se o que foi informado pela requerida: “Conseguimos identificar o defeito do seu carro, está com problema nos bicos injetores e na bomba de alta pressão. Os bicos estão com um nível alto de contaminação, precisam ser substituídos, juntamente com a bomba, teoricamente, estão na garantia até o dia 27 do presente mês, porém para que a garantia pague, precisa de um laudo da Bosh atestando o defeito de fabricação das peças, esse laudo é feito por uma empresa aqui no DF, custa R$ 2117,00. Eles atestando defeito de fabricação, faremos a solicitação em garantia, porém se atestarem que se trata de agente externo, contaminação por combustível, a garantia não paga e esse custo é do cliente. Mediante isso, precisamos da sua autorização para proceder com o diagnóstico, segue orçamente ref. as peças e valor do diagnóstico, lembrando que, esse custo será seu, caso não seja constatado defeito de fabricação nas peças” (ID 194813561). Posteriormente a parte ré solicita novamente: “Precisamos resolver o que será feito no seu carro, se damos prosseguimento no diagnóstico ou não, falo isso por conta do prazo de garantia que está expirando nos próximos dias, daí caso seja garantia, não vamos mais conseguir acionar”. Assim, não há elementos suficientes para se conceder a tutela liminarmente, antes de viabilizar o exercício do contraditório pela parte requerida e aferir a quem é imputável o defeito apresentado pelo veículo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. DO RECEBIMENTO DA INICIAL A petição inicial preenche os requisitos legais e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 CPC). Ocorre que não se mostra viável, na ótica da efetividade da atividade jurisdicional e em observância do princípio da razoável duração do processo, a designação da aludida audiência inaugural neste processo. Registre-se, ainda, que a postergação da aludida audiência não acarreta qualquer prejuízo às partes (art. 188 e 277 CPC), estando o juízo autorizado a assim proceder quando a adequação/flexibilização procedimental se mostrar necessária diante das peculiaridades não só da causa, mas também da própria justiça local (artigo 139 CPC) ou, ainda, quando verificar a pouca probabilidade de composição entre as partes, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. 3. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 4. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 4.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 4.2. Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 4.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CALMOTORS DF VEICULOS LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAPITAL REPRODUCAO ANIMAL LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CALMOTORS DF VEICULOS LTDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO DORNELES MARQUES em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(26)