Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702510-88.2024.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0702510-88.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702510-88.2024.8.07.0015. REQUERENTE: COORDENAÇÃO DE LEGISLAÇÃO CONSULAR DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado pela Coordenação de Legislação Consular para anulação de diversos registros de nascimento lavrados na Embaixada do Brasil em Damasco, Síria. A requerente comunica que a Embaixada do Brasil em Damasco, Síria, lavrou os registros de nascimento de: a. AHMAD AMMOUN, livro 4, folha 123, termo 1023 de 10/10/2017, ID 194704644; b. ACHIRA AMMOUN, livro 4, folha 124, termo 1024 de 10/10/2017, ID 194704643; c. ANAS AMMOUN, livro 4, folha 122, termo 1022 de 10/10/2017, 194706195; d. KHALDOUN AMMOUN, livro 4, folha 121, termo 1021 de 10/10/2017, ID 194706196; e. MOHAMAD AMMOUN, livro 4, folha 120, termo 1020 de 10/10/2017, ID 194706204; f. RIMA AMMOUN, livro 4, folha 125, termo 1025 de 10/10/2017, ID 194706205; g. NAJAH AMMOUN, livro 5, folha 9, termo 1209 de 04/12/2018, ID 194706198; h. ABDULLAH AMMOUN, livro 5, folha 8, termo 1208 de 04/12/2018, 194706199. Os registros de nascimento de “a” a “f” foram lavrados com base na certidão de nascimento da genitora, Najah Abdullah Jundi, cujo suposto registro de nascimento teria sido lavrado no 10º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ID 194706229. Por outro lado, os registros “g” e “h” foram lavrados com base no registro “e”. A Embaixada do Brasil em Damasco, ao verificar as informações do registro de nascimento que, supostamente, seria de Najah Abdullah Jundi, obteve a informação do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ID 194704640, de que os dados registrados no livro, folha e termos indicados seriam de outra pessoa e que não constava em seus arquivos registro de nascimento em nome de Najah Abdullah Jundi. Apurou-se, ainda, que Najah Abdullah Jundi nasceu em Tartous, Síria, em 12/2/1955, conforme documento de ID 194704641. Por fim, requereu o cancelamento dos oito registros de nascimento dos descendentes de Najah Abdullah Jundi lavrados na Embaixada do Brasil em Damasco. É o relatório. 1. DOS DOCUMENTOS PENDENTES Intime-se a requerente para juntar, no prazo de 30 dias: 1.1. Anuências de Ahmad Ammoun, Achira Ammoun, Anas Ammoun, Khaldoun Ammoun, Mohamad Ammoun, Rima Ammoun e da genitora de Najah Ammoun e Abdullah Ammoun, Nour Shaaban; 1.2. Passaportes de Ahmad Ammoun (YC564456), Achira Ammoun (YC564423), Anas Ammoun (YC564458), Khaldoun Ammoun (YC564437), Mohamad Ammoun (YC703751) e Rima Ammoun (YC564444). 2. DAS CONSULTAS CRC-JUD, INFOJUD E SIEL Em consulta ao CRC-JUD (nascimento e casamento) em nome dos interessados, foram localizados os seguintes registros, todos lavrados no Cartório Marcelo Ribas, Brasília/DF: 2.1. Nascimento de Ahmad Ammoun, matrícula 02123801552020700075031002456881; 2.2. Nascimento de Achira Ammoun, matrícula 02123801552020700075024002456582; 2.3. Nascimento de Anas Ammoun, matrícula 02123801552020700075034002457139; 2.4. Nascimento de Mohamad Ammoun, matrícula 02123801552020700075035002457237; 2.5. Nascimento de Rima Ammoun, matrícula 02123801552020700075032002456981; 2.6. Nascimento de Najah Ammoun, matrícula 02123801552020700075041002457861; 2.7. Nascimento de Abdullah Ammoun, matrícula 02123801552020700075040002457763. Portanto, ao que tudo indica, apenas o registro de KHALDOUN AMMOUN, item “d”, não foi trasladado. Dessa forma, caso os registros consulares sejam anulados, os respectivos traslados também serão necessariamente cancelados. 2.8. Em consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD em nome dos interessados, foram localizados apenas CPF e Título de Eleitor de Khaldoun Ammoun. Dessa forma, caso o requerente não consiga a anuência do interessado, nos termos do item “1.1” fica, desde já, autorizada a citação de Khaldoun Ammoun para se manifestar acerca do pedido de cancelamento de seu registro de nascimento. 2.9. OFICIE-SE ao Cartório Marcelo Ribas, Brasília/DF, para fornecer cópia dos registros de nascimento elencados nos itens “2.1” a “2.7”. 2.10. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Distrito Federal para informar se há prontuário civil em nome de: 2.a. Ahmad Ammoun, nascido em 1/2/1973, na Síria, filho de Najah Abdullah Jundi e Abdullah Ammoun; 2.b. Achira Ammoun, nascida em 1/2/1972, na Síria, filha de Najah Abdullah Jundi e Abdullah Ammoun; 2.c. Anas Ammoun, nascida em 1/1/1980, na Síria, filha de Najah Abdullah Jundi e Abdullah Ammoun; 2.d. Khaldoun Ammoun, nascido em 20/7/1978, na Síria, filho de Najah Abdullah Jundi e Abdullah Ammoun; 2.e. Mohamad Ammoun, nascido em 1/1/1989, na Síria, filho de Najah Abdullah Jundi e Abdullah Ammoun; 2.f. Rima Ammoun, nascida em 25/4/1975, na Síria, filha de Najah Abdullah Jundi e Abdullah Ammoun; 2.g. Najah Ammoun, nascida em 18/8/2017, na Síria, filha de Mohamad Ammoun e Nour Shaaban; 2.h. Abdullah Ammoun, nascido em 30/7/2016, na Síria, filho de Mohamad Ammoun e Nour Shaaban. 3. DAS PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Cumpram-se os itens “2.9 e “2.10” e, se o caso, o item “2.8”. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Decorrido prazo de KHALDOUN AMMOUN em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AHMAD AMMOUN em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)