Execução de Título Extrajudicial 0709521-11.2023.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709521-11.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709521-11.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA, EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA DECISÃO Por meio da petição em ID: 184217964, instruída com documento (ID: 184217969), a parte executada requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (PJe n. 0711128-59.2023.8.07.0014) mediante indicação de bem imóvel para garantia do juízo. Sobre o tema, o art. 919, § 1.º, do CPC, disciplina que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (grifo nosso). Nessa ordem de ideias, exsurge dos autos que a dívida atualizada corresponde ao montante de R$ 868.686,30, vide demonstrativo de cálculo encartado no ID: 185947143. Assim, não há que se falar em suficiência e adequação da garantia oferecida: a uma, porquanto o imóvel não pertence integralmente ao devedor EMERSON CICARI; e, a duas, eis que o valor de avaliação trazido pelo executado (R$ 1.500.000,00 - ID: 184217964) não corresponde ao montante atribuído ao negócio jurídico (R$ 628.000,00), ademais, restando ausente qualquer documentação comprobatória da importância avaliada. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro a concessão de efeito suspensivo, à míngua de amparo legal. Lado outro, o processo deverá prosseguir em seus ulteriores e sucessivos termos, rumo à satisfação do crédito. Por conseguinte, nos termos do art. 854, cabeça, do CPC, determino a penhora reiterada de valores pelo sistema SISBAJUD no período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias mantidas pela parte executada, observando o último montante apresentado (R$ 868.686,30 – ID: 185947143). Determino, ainda, a consulta de bens nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 25 de abril de 2024 15:43:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Juntada de certidão de traslado

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA DA EQ 31/33 LTDA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)