Procedimento Comum Cível 0707503-16.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707503-16.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707503-16.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CICERO CARVALHO FIGUEIREDO REQUERIDO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Entendo que o feito não se encontra suficientemente instruído, tendo em vista que o laudo apresentado pela ré é prova unilateral, sendo imprescindível a realização de perícia para constatação da causa, sobretudo por se tratar de produto com menos de um ano de uso quando apresentou o primeiro problema. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial a ser rateada pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio o perito o Dr. BENILDO RAIMUNDO DO REGO, Engenheiro Eletrônico e técnico em Eletrotécnica, com cadastro nesta serventia. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), caso queiram. Em seguida, intime-se o perito para que decline os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Após a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte ré (art. 95, CPC) para que proceda ao depósito de 25% (vinte e cinco por cento) cada uma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova e assunção do ônus da não produção. Esclareça ao perito que, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a parte que lhe cabe (50%) será custeada (parcialmente ou totalmente, dependendo do valor dos honorários) na forma da Portaria Conjunta 101/2016 do TJDFT. Em seguida, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 471, §2º, CPC), devendo o perito indicar à autora o local para depósito do aparelho. Vindo o laudo, oficie-se ao Presidente do TJDFT para pagamento dos honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação em quinze dias. Passado o prazo acima, anote-se conclusão para sentença. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707503-16.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CICERO CARVALHO FIGUEIREDO REQUERIDO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CICERO CARVALHO FIGUEIREDO em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(32)