Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708860-20.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708860-20.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708860-20.2023.8.07.0018. AUTOR: ALANA LOPES RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por ALANA LOPES RODRIGUES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, para que seja declarado nulo ato de eliminação da autora, com sua nomeação e posse em cargo público, bem como, o requerido seja condenado ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de dano moral. Segundo o exposto na inicial, a autora participa de concurso público para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal. Após ser aprovada nas primeiras fases, foi convocada para participar do Curso de Formação. Relata que na fase de sindicância de vida pregressa preencheu a Ficha de Investigação Confidencial – FIC com todos os dados necessários. Diz ter sido eliminada no curso de formação em razão de omissão de informações na FIC. Considerou-se que a requerente omitiu informações sobre parentes pertencerem a facção criminosa. Alega que não convive com esses parentes e não saber os motivos de sua prisão. Alega que sua eliminação configura ato arbitrário. Pondera que mesmo a instauração de inquérito contra o candidato não o impede de prosseguir no certame. Afirma ter conduta ilibada. Assevera que o ato viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Aponta ofensa à intranscendência da pena. Por fim, pugna pela procedência do pedido. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 167700257). Contudo, restou concedida à autora o benefício da gratuidade de justiça. Ofício n. 4057/2023 da e. 3ª Turma Cível deste TJDFT para informar o deferimento em parte do pedido de antecipação da tutela recursal no AGI n. 0732921-96.2023.8.07.0000. Citado, o DISTRITO FEDERAL apresentou contestação (ID 170844126). Não suscitou preliminares. No mérito, afirma que a autora omitiu fatos na ficha de informações confidenciais, declarando falsamente e omitindo fato relevante, qual seja, o parentesco com criminosos de alta periculosidade. Diz que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora do certame, razão outra para improcedência do pleito. Cita precedentes deste e. TJDFT. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 172464225 para refutar os argumentos de defesa e reiterar os termos da petição inicial. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte (ID 175637360). A seguir, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A autora é candidata no concurso público para o provimento de vagas para o cargo de Policial Penal, da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 001/2022. O concurso compreende cinco fases: a) prova objetiva; b) teste de aptidão física; c) prova de aptidão psicológica; d) sindicância de vida pregressa; e e) curso de formação profissional. O Edital normativo assim dispõe sobre a sindicância de investigação e vida pregressa: 16. DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA 16.1 A idoneidade e conduta ilibada serão apurados por meio de investigação sobre a vida pregressa e atual do candidato, no âmbito social, funcional, civil e criminal; 16.2 A investigação é da competência da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal; 16.3 A verificação dos candidatos terá início por ocasião da inscrição do candidato no concurso público e termina - rá concomitante a conclusão do Curso de Formação Profissional. 16.4 O candidato preencherá, para fins da investigação, Ficha de Informações Confidenciais - FIC, conforme modelo disposto no Anexo III deste Edital. 16.5 O candidato deverá apresentar, juntamente com a FIC, os seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: I – certidão de antecedentes criminais, das cidades da Jurisdição onde reside e onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos; II – certidão de quitação eleitoral; III – antecedente criminal da Polícia Federal; IV – antecedente criminal da Polícia Civil; V – certidão negativa da Justiça Comum; VI – certidão negativa da Justiça Militar do Distrito Federal; VII – certidão negativa da Justiça Federal, seção judiciária do Distrito Federal. 16.6 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em edital e dentro do prazo de validade específico constante da mesma. 16.7 Serão desconsiderados os documentos rasurados. 16.8 Os documentos acima referidos relativos à Sindicância da Vida Pregressa deverão ser enviados por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico w ww.institutoaocp.org.br em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF, até a data aprazada, conforme convocação em Edital publicado específico para a fase. 16.9 Durante todo o período do concurso público o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação. 16.10 Secretaria de Estado de Administração Penitenciária poderá solicitar, a qualquer tempo durante a investigação social, quaisquer documentos necessários para a comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. 16.11 São fatos que afetam a idoneidade e conduta ilibada do candidato: I – prática de ato tipificado como crime, incompatível com o exercício do cargo; II – prática de ato de improbidade administrativa; III – prática de ato de violência física ou agressão moral; IV – prática de ilícito administrativo no exercício da função pública; V – prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; VI – demissão por improbidade de cargo público ou destituição de cargo em comissão, em qualquer órgão da administração direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial; VII – existência de sentença penal condenatória transitada em julgado; VIII – participação em grupo paramilitar ou organização criminosa; IX – relacionamento ou exibição em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais; X – vício de embriaguez; XI – uso de droga ilícita; XII – prática habitual de jogo proibido; XIII– habitualidade em descumprir obrigações legítimas; XIV – publicação ou tatuagem que faça apologia a ideias discriminatórias ou ofensivas aos valores constitucionais, que expresse ideologias terroristas, extremistas, incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação de raça e sexo ou qualquer outra força de preconceito ou, ainda, que faça alusão a ideia ou ato ofensivo a instituições de Segurança Pública; XV – declarações públicas ou participação em atos que signifiquem apologia ao crime, uso de droga ilícita ou exalte organizações criminosas; XVI – declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa; XVII – outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral do candidato. 16.12 Será passível de eliminação do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar a FIC e quaisquer dos documentos exigidos, nos prazos estabelecidos em Edital; b) apresentar documento ou certidão falsos; c) apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no item 16.6; d) apresentar documentos rasurados; e) tiver sua conduta enquadrada como fato que afeta a caracterização de procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável, conforme regulamentação de lei; f) tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIC ou de suas atualizações. 16.13 A comissão, órgão de caráter deliberativo, que tem por finalidade a avaliação da idoneidade e conduta ilibada dos candidatos nos concursos públicos para provimento de cargos, será composta por servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. 16.14 A comissão possui as seguintes atribuições: I – promover à apreciação das informações, indicando infringência de qualquer dos dispositivos elencados no Anexo III deste Edital, ou contendo dados merecedores de maiores esclarecimentos; II – deliberar por notificar o candidato, o qual deverá apresentar defesa em prazo previamente estabelecido; III – analisar e julgar defesa escrita de candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário, que será assinada pelos integrantes da Comissão. 16.15 A constatação dos fatos descritos no item 16.11 em desfavor de candidato e (ou) o seu enquadramento ao item 16.12 serão analisados por Comissão, instituída para esta finalidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não implicando eliminação automática do candidato do concurso público. 16.16 Será eliminado do Concurso Público o candidato que for considerado não recomendado na Sindicância da Vida Pregressa. 16.17 Após a divulgação dos candidatos recomendados, o candidato que não constar no resultado da fase de Sindicância da Vida Pregressa, terá (03) três dias úteis para ter acesso ao motivo da não recomendação, pessoalmente, ou por procurador habilitado, com poderes específicos, o qual assinará documento de ter sido cientificado do motivo de sua exclusão. 16.18 Após o conhecimento do motivo da exclusão o candidato, se quiser, poderá interpor recurso. O requerimento será disponibilizado para o candidato no site www.institutoaocp.org.br. 16.19 Os recursos serão apreciados pela Comissão do Concurso Público que decidirá pelo acolhimento ou não. Uma vez acolhido o recurso o candidato prosseguirá no certame, caso contrário, será definitivamente eliminado. 16.20 Os casos não previstos neste Edital serão dirimidos à Comissão pré-estabelecida para a fase. Acrescente-se que o item 17.6, alínea “c”, do edital prevê o desligamento do curso de formação profissional do candidato que omitiu fato que teria impossibilitado sua inscrição, apurado em Sindicância de Vida Pregressa, realizada em qualquer fase do concurso. Sindicância de vida pregressa A candidata foi considerada inapta no curso de formação, em razão de ter omitido informações ou faltado com a verdade no preenchimento da FIC ou de suas atualizações. Conforme restou apurado, a autora possui parentes envolvidos em organizações criminosas e não incluiu essa informação ao preencher a FIC, fazendo referência meramente lacônica no documento. Posteriormente, no curso de formação, apurou-se que é parente de integrantes de facção que atua no Riacho Fundo. Nesse contexto, de fato, tem-se configurada infração ao dever de veracidade no preenchimento da FIC, o que dá ensejo à eliminação do candidato, mesmo durante o curso de formação. Vale destacar que não há como se reconhecer violação à razoabilidade ou proporcionalidade, visto que se verificou infração frontal às regras definidas no edital, o que justifica o desligamento da candidata. Em outro ponto, também não se vislumbra ofensa ao contraditório e ampla defesa, porquanto a autora teve condições de se manifestar previamente, bem como chegou a interpor recurso administrativo. Logo, afigura-se indubitável que o processo de desligamento seguiu seu curso regular. No que se refere ao argumento de ofensa à presunção de inocência e intranscendência da pena, também não merece acolhimento. Ressalta-se que esses princípios não foram violados pela Administração, visto que o desligamento foi provocado pela omissão de informações da própria candidata no preenchimento da FIC, e não por conduta de terceiros. Dano moral No tocante à indenização por dano moral, a pretensão não merece acolhimento. O dano moral está intimamente ligado à dignidade da pessoa humana. Na lição de Maria Celina Bodin de Moraes (“Danos à Pessoa Humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais”, 2003, Renovar, p. 132-133), o dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana – o qual também é identificado com o princípio genérico de respeito à dignidade humana. A prestigiada autora acrescenta que a dignidade se encontra fundada em quatro substratos e, por isso, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, liberdade, integridade psicofísica e solidariedade. Sempre que houver ofensa relevante a esses valores, inevitavelmente, estar-se-á diante de hipótese de dano de natureza imaterial. No caso em análise, nota-se que o pleito indenizatório da demandante se baseia exclusivamente na alegação de que sua eliminação no certame, em razão da constatação de omissão no formulário de sindicância da vida pregressa, que, no seu entender, não existiu, lhe gerou danos aos seus direitos de personalidade. Contudo, o acervo probatório não conduz à conclusão pela existência de danos morais. Conforme já exposto no capítulo acima, de fato, a autora omitiu que é parente de integrantes de facção que atua no Riacho Fundo, não incluindo essa informação ao preencher a FIC, o que configura infração ao dever de veracidade no preenchimento do referido documento, implicando em eliminação da candidata, mesmo durante o curso de formação. Nesse quadro, não se vislumbra quaisquer situações vexatórias posteriores que atingissem sua honra, bem como não há sequer algum documento comprobatório nos autos de violação à direito personalidade da autora. Portanto, resta inviável o reconhecimento de indenização por danos morais. Com isso, não há, portanto, dano moral a ser reparado. Feitas essas considerações, a improcedência da pretensão é a medida mais acertada. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, do CPC. Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALANA LOPES RODRIGUES em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)

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