Execução de Título Extrajudicial 0047796-27.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0047796-27.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2024, 17:15

Decorrido prazo de LUCI ALVES PINTO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 17:06

Publicado Intimação em 18/06/2024.

18/06/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:01

Expedição de Edital.

14/06/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

13/06/2024, 14:21

Recebidos os autos

13/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/06/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/06/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:48

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:48

Recebidos os autos

30/05/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSORIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. I – A pretensão executória embasada em nota promissória prescreve em três anos, art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022. III De acordo com o art. 921, inc. III, § 1º, do CPC, o processo ficou suspenso por um ano, porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito. IV – Ao término da suspensão estava em vigor a redação do § 4º, art. 921 dada pela Lei 13.105/2015, que fixava imediato curso do prazo da prescrição intercorrente, sem prévia intimação do credor. V - Ocorre que antes de consumado o prazo de três anos, o § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após o término da suspensão de um ano. VI- Aplicação da retroatividade mínima para iniciar o prazo da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo. Afastada a aplicação da Lei 14.195/2021 que, no curso do prazo, alterou o § 4º, art. 921 do CPC. VII – Apelação desprovida.

07/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/05/2024, 14:32

Decisão

•16/11/2023, 12:07

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCI ALVES PINTO em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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