Cumprimento de sentença 0706040-89.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706040-89.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706040-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: SINARA MARTINS NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença arquivado nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Pugna a exequente, com fundamento no art. 139 do CPC, bloqueio da carteira nacional de habilitação, a fim de garantir o pagamento da dívida. Decido. Sobre o deferimento das medidas executivas atípicas, segundo orienta a jurisprudência do eg. STJ, “diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio” (AgInt no REsp 1788912/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2020). Entretanto, a análise de mérito do pedido está momentaneamente obstada, pois condicionada à fixação de tese dispondo sobre a hipótese pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão do Superior Tribunal de Justiça submeteu à sistemática dos recursos repetitivos a questão atinente à possibilidade de determinação de meios executivos atípicos. Nesse sentido: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) No acórdão de afetação do Colendo Superior Tribunal de Justiça constou a seguinte decisão: Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Isso posto: Suspendo o presente processo, em atendimento à ordem emanada do eg. STJ, até o julgamento repetitivo do Tema 1.137. Julgado o Tema 1.137 pelo eg. STJ, certifique-se e tornem conclusos os autos. Intimem-se. Oficie-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.059.857/0001-87 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(71)