Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707909-89.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0707909-89.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707909-89.2024.8.07.0018. REQUERENTE: LETICIA ELVIRA BARBOSA GOMES REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 80 anos de idade (art. 1.048, I, CPC). Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LETICIA ELVIRA BARBOSA GOMES em desfavor do INAS/DF, com o objetivo de compelir a parte ré a fornecer a parte autora CATETER SOUNDSTAR DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO. O processo foi inicialmente distribuído para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF que se declarou incompetente e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Fazendários. O pedido de tutela de urgência é grafado nos seguintes termos: “A concessão da tutela de urgência, a fim de obrigar a ré a proceder com a cobertura do CATETER SOUNDSTAR DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO solicitado pelo Médico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento” (destaquei) DECIDO. Firmo a competência do juízo. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito da parte autora ou dano irreversível. No caso concreto, a parte autora, pessoa idosa, com 80 anos, tem atual quadro clínico de flutter atrial típico, com internação hospitalar recente por arritmia, e indicação para realizar procedimento de alta complexidade denominado “Ablação de fibrilação atrial”, além de outras comorbidades. A parte autora acostou documento que comprova a negativa do plano de saúde, id. 195432499, sob o argumento “não imprescindível, parecer desfavorável”. No que tange à probabilidade do direito, a autora aduz que, desde dezembro/2020, é usuária do PLANO DE SAUDE GDF-SAÚDE, mantido pela Requerida/INAS, id. 195432497. O INAS/DF trabalha sob o regime de autogestão. A própria lei de regência determina que o beneficiário contribuirá com parte das despesas, denominada coparticipação, quando da utilização de consultas, tratamentos ambulatoriais e exames complementares, a título de fator moderador, num percentual ou valor fixo, denominado franquia. A Lei 9.656/1998 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – se aplica também às entidades de autogestão, nos termos do artigo 1º, §2º, da referida norma legal. Por consequência, submetem-se ao regime disciplinar da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse sentido, o artigo 10, §4º, da lei mencionada (com nova redação conferida pela Lei n. 14.454/2022) preceitua que compete à ANS definir a amplitude das coberturas dos planos de saúde por meio de normas regulamentares. O parágrafo 12 do mesmo dispositivo legal define que o rol de procedimentos fixado pela ANS é referência básica para os planos de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. A indicação do tratamento é atribuição do médico assistente. É ele quem deve definir qual o tratamento adequado para o paciente, id. 195432506 e 195432510. A negativa de aplicação dessa forma de tratamento afronta a natureza do contrato de prestação de plano de saúde, pois retira cobertura básica. A ausência dessa cobertura coloca o paciente em desvantagem exagerada, pois autoriza o plano de saúde a modificar unilateralmente o conteúdo da avença. É conduta nula e deve ser afastada (artigo 1º, caput e §2º, da Lei n. 9.656/1998 (NR pela Lei n. 14.454/2022)). Há plausibilidade do direito alegado. As alegações da parte autora demonstram a presença de risco de dano irreparável, em caso de eventual indeferimento da medida. Trata-se de pessoa acometida com grave enfermidade e que depende de cuidados constantes, a demonstrar o seu estado de saúde. O direito à saúde se encontra classificado no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria condição humana. Possui grande relevância tanto que levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do estado. A negativa do insumo solicitado pode acarretar a evolução das moléstias e no possível agravamento do estado clínico da paciente, com risco de vida, caso não seja concedido, tendo em vista as peculiaridades do caso. Registro que o insumo, aparentemente, não é realmente imprescindível para a realização do procedimento. Contudo, o seu emprego reduz consideravelmente diversos riscos da cirurgia e aumento o seu sucesso, sendo "fortemente recomendado" pelo Natjus (Nota técnica 1656, elaborada para o PROCESSO: 0716874-88.2021.8.07.0009 Vara/ Serventia: 11ª Vara Cível de Brasília). Assim, em juízo de cognição sumária, afigura-se indevida a recusa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento CATETER SOUNDSTAR DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO. Os efeitos da medida de urgência são reversíveis. Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, será possível à ré buscar o ressarcimento das despesas e adotar medidas diretas e indiretas de cobrança. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO ao réu (INAS/DF) que forneça à parte autora o CATETER SOUNDSTAR DE ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO, nos termos do relatório médico, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. CONFIRO À DECISÃO FORÇA E EFEITOS DERIVADOS DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intimem-se No mais, cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LETICIA ELVIRA BARBOSA GOMES em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Certidão em 12/03/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ELVIRA BARBOSA GOMES em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Certidão em 10/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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