Cumprimento de sentença 0717090-68.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0717090-68.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando os autos, observa-se que o pedido monitório se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702, do CPC. Consoante previsão legal do art. 701, § 2º, do CPC, caso não haja pagamento nem apresentação de embargos, o documento apresentado será constituído de pleno direito em título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade, seguindo-se os atos executivos independente de nova intimação. Assim, cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido. Fica ressaltado que manifestações nos autos deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído. Caso haja necessidade de pesquisa de endereço, citação por carta precatória ou por edital, ficam desde já deferidas. Em caso de citação por edital, fixo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo a Secretaria observar a devida publicação e a remessa dos autos à Curadoria Especial, na hipótese de revelia. Atente-se que, em caso de revelia, além da conversão automática do procedimento em executivo, será acrescido o valor de 10% de honorários advocatícios sobre o montante devido. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará o réu dispensado do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput”). No mesmo prazo, o réu poderá propor o parcelamento na forma do art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC. Apresentados embargos, segue-se pelo rito comum. Cumprida a obrigação, dê-se vista ao autor para manifestação. Em caso de inércia, certifique-se e altere-se o rito para cumprimento de sentença. Após, ao credor para juntar aos autos planilha atualizada do débito (montante devido acrescido de 10% dos honorários advocatícios), em seguida, promova-se os atos de constrição. I.

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOE RAHONE GARCIA DE SANTANA HAMU em 13/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de JOE RAHONE GARCIA DE SANTANA HAMU em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

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