Ação Penal - Procedimento Sumário 0705206-60.2020.8.07.0008 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705206-60.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 17:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:09

Juntada de certidão

10/07/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:19

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 13:17

Juntada de certidão

05/07/2024, 13:15

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 12:54

Expedição de Carta.

04/07/2024, 18:05

Transitado em Julgado em 27/05/2024

03/07/2024, 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

02/07/2024, 22:22

Recebidos os autos

02/07/2024, 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

24/06/2024, 09:41

Recebidos os autos

17/06/2024, 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APARELHO DE TESTE DE ALCOOLEMIA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. TESE NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTE E PROVA ORAL. ACERVO SUFICIENTE. VERACIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I – A tese de ausência de aferição do aparelho de teste de alcoolemia pelo INMETRO e consequente imprestabilidade da prova não foi comprovada pela Defesa, ônus que lhe competia, na forma do art. 156 do CPP. II – Ainda que assim não fosse, a embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios, como ocorreu no caso dos autos, considerando as declarações de uma testemunha policial e de duas testemunhas que estavam no veículo abalroado pelo réu, todas unânimes na afirmação de que ele apresentava diversos sinais de que estava sob efeito de álcool. III – Embora o agente policial não tenha se recordado da dinâmica delitiva em Juízo, ele confirmou a assinatura aposta no depoimento prestado na Delegacia, ratificando integralmente o teor das informações ali contidas, sendo suas declarações confirmadas pelos depoimentos de outras testemunhas em Juízo. IV – Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. V – O exame da hipossuficiência do réu é da competência do Juízo das Execuções Penais, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal. VI – Recurso conhecido e desprovido.

07/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•10/07/2024, 16:05

Acórdão

•03/05/2024, 15:49

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Carta.

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

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