Tutela Cautelar Antecedente 0711866-46.2024.8.07.0003 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0711866-46.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-46.2024.8.07.0003. REQUERENTE: AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP REQUERIDO: MM MASSAS POTIGUAR LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Sustenta a autora, em suma, que: (i) a requerida adquiriu da requerente produtos com prazo para o devido pagamento; (ii) mesmo após o recebimento dos produtos e sua comercialização para terceiros consumidores, destinatários finais, inadimpliu débito junto à credora, que alcança a monta de R$ 16.696,07; (iii) a dívida está representada pelas duplicatas e foi protestada junto às notas fiscais, com canhotos de aceite, demostrando que a requerida adquiriu as mercadorias; (iv) a requerida, em estado de insolvência, tem inadimplido diversas obrigações e vem se desfazendo do estabelecimento sem saldar as dívidas existentes; (v) tentou inúmeras vezes acordo com a requerida, sem êxito, e seus representantes legais não são mais encontrados no local. A requerente oferece veículo de sua propriedade como caução real (id. 193791506). Requer, liminarmente, o arresto de mercadorias e bens móveis que guarneçam o estabelecimento da requerida, tantos quantos forem necessários para a garantia total do débito em aberto. Decido. Na forma do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao do processo. A medida cautelar de arresto consiste na apreensão de bens do patrimônio do devedor, se destinando a assegurar a eficácia da futura execução ou cumprimento de sentença. Não se trata, todavia, de um procedimento à disposição do credor por mero descumprimento contratual. Compulsando detidamente os elementos acostados nos autos, em uma primeira análise, não se verifica que a razão assiste à parte autora. Deveras, os documentos que instruem a inicial (protestos, duplicatas, aceites - id. 193789341 e seguintes) corroboram que as mercadorias foram recebidas pela requerida. O relatório emitido pelo Serasa, por sua vez, demonstra que a empresa ré coleciona diversas dívidas em seu nome, em grande quantia (id. 193791509). No entanto, apesar da inadimplência da ré no mercado, tal fato, por si só, não se mostra suficiente para concessão da medida cautelar pleiteada, sobretudo sem oportunizar o contraditório. Com efeito, não há demonstração mínima de que a requerida está se desfazendo de seu patrimônio ou cometendo atos fraudulentos com o intuito de frustrar o pagamento das dívidas contraídas e prejudicar os direitos do credor, de modo a causar perigo de dano ou risco ao resultado útil de eventual ação. A propósito, “o mero inadimplemento das obrigações financeiras recentes por parte da sociedade empresária, determinadas por mero revés da atividade econômica, não basta para justificar a tutela vindicada, a qual também não pode servir como instrumento para blindagem de créditos individuais em detrimento de outros de mesma classe quirografária, caso seja confirmada situação de insolvência empresarial” (Acórdão 1282415, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível). Ressalta-se, ademais, não haver indícios de que o estabelecimento está inativo, de modo que arrestar as mercadorias e móveis que o compõe poderá, de fato, obstar qualquer chance de a requerida arcar com seus débitos. A tutela, portanto, não prospera. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 306 CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no art. 307 CPC. Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. * Documento assinado e datado eletronicamente 0

07/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MM MASSAS POTIGUAR LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MM MASSAS POTIGUAR LTDA em 30/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AMORIX ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)