Execução de Título Extrajudicial 0701356-24.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701356-24.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/06/2024, 17:49

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:59

Recebidos os autos

30/05/2024, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. I – A pretensão executória embasada em nota promissória prescreve em três anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. II – A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei 14.382/2022. III – De acordo com o art. 921, inc. III e § 1º do CPC, o processo ficou suspenso por um ano, porque não localizados bens penhoráveis para satisfação do débito. IV – Ao término da suspensão estava em vigor a redação do § 4º do art. 921 sofreu alteração pela Lei 14.195/2021, a qual modificou o termo inicial da prescrição intercorrente para o dia da ciência dada ao credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, realizada após a suspensão de um ano. V - Aplicação da retroatividade mínima para iniciar da prescrição intercorrente da data do término da suspensão do processo. VI – Apelação desprovida.

07/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/03/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 22:34

Recebidos os autos

27/02/2024, 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:59

Documentos

Acórdão

•06/05/2024, 16:07

Despacho

•27/02/2024, 22:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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