Apelação Cível 0706838-91.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Cruz Macedo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Autor

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

OAB/DF 64683·CPF·Representa: Autor

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Réu

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

OAB/DF 64683·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 03/04/2023

04/04/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:09

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:25

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF - CNPJ: 33.441.235/0001-78 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

09/03/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2023, 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado

27/02/2023, 18:54

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:28

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva

04/04/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 03/04/2023

04/04/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF em 03/04/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•13/03/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:55

04/04/2023, 00:09

Publicado Ementa em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 17:25

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL CORAL GAMA DF - CNPJ: 33.441.235/0001-78 (APELANTE) e não-provido

09/03/2023, 17:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

09/03/2023, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2023, 14:54

Deliberado em Sessão - Adiado

27/02/2023, 18:54

Juntada de certidão

27/02/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 12:20

Recebidos os autos

17/01/2023, 23:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

25/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

07/07/2022, 07:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

07/07/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:55

Recebidos os autos

01/07/2022, 16:38

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

17/06/2022, 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:18

Juntada de certidão

09/06/2022, 13:18

Recebidos os autos

09/06/2022, 13:04

Juntada de ato ordinatório

09/06/2022, 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

18/02/2022, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

18/02/2022, 14:56

Recebidos os autos

18/02/2022, 14:56

Recebidos os autos

17/02/2022, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/02/2022, 18:17

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 18:16

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 13:03

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Sentença

•26/10/2021, 17:54

Sentença

•26/10/2021, 17:38

Despacho

•27/09/2021, 17:00

Despacho

•27/09/2021, 15:29

Decisão

•09/09/2021, 16:49

Decisão

•09/09/2021, 14:51

Despacho

•18/08/2021, 12:06

Todos os documentos(38)

Acórdão

•13/03/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 13:03

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Despacho

•31/01/2022, 04:08

Sentença

•26/10/2021, 17:54

Sentença

•26/10/2021, 17:38

Despacho

•27/09/2021, 17:00

Despacho

•27/09/2021, 15:29

Decisão

•09/09/2021, 16:49

Decisão

•09/09/2021, 14:51

Despacho

•18/08/2021, 12:06

Despacho

•18/08/2021, 08:12

Despacho

•17/08/2021, 19:38

Despacho

•17/08/2021, 14:59

Despacho

•22/07/2021, 17:34

Despacho

•22/07/2021, 16:08

Despacho

•22/07/2021, 15:21

Despacho

•22/07/2021, 15:21

Despacho

•22/07/2021, 15:21

Despacho

•05/07/2021, 17:23

Despacho

•05/07/2021, 14:55

Despacho

•11/06/2021, 17:23

Despacho

•11/06/2021, 13:45

Decisão

•04/02/2021, 18:25

Decisão

•04/02/2021, 13:53

Decisão

•15/12/2020, 21:18

Decisão

•15/12/2020, 21:16

Decisão

•04/12/2020, 16:36

Decisão

•04/12/2020, 14:38

Decisão

•10/11/2020, 15:12

Decisão

•10/11/2020, 12:31

Decisão

•16/10/2020, 15:15

Decisão

•16/10/2020, 15:01

Decisão

•16/10/2020, 04:00