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Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 156.947,84

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 932696/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0932696 - AgInt no REsp 2229153 - Publicação prevista para 19/03/2026

Conhecido o recurso de CICERO SILVA JUNIOR e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00932696/2025 - AgInt no REsp 2229153/DF

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 194672/2026

Protocolizada Petição 194672/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 06/03/2026

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00932696/2025 - AgInt no REsp 2229153/DF

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