Execução de Título Extrajudicial 0739823-56.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0739823-56.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739823-56.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: MILLENA PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, PAULO CELIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnações à penhora “online” de ID 192203331, apresentada pelo executado MILLENA PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA e PAULO CELIO DA SILVA. Alega a parte executada que os valores bloqueados são provenientes de atividade profissional ou quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e de sua família, sendo o salário utilizado para sua manutenção e de sua família. Junto comprovante de rendimentos e extrato bancário, a fim de comprovar o alegado (Id’s 192205000 - Págs. 1-9.). A parte exequente manifestou-se (Id 195201505), requerendo o indeferimento da impugnação. É o necessário. O artigo 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, nos seguintes termos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, no caso em tela, em que pese as alegações que os valores penhorados pelo SISBAJUD atingiram quantias relativas ao provimento de atividade profissional, verifica-se que o devedor tem grande movimentação bancária, não sendo possível afirmar que se refere tão somente valores recebidos e transferidos para familiares. Ademais deixou de juntar outros documentos que poderiam comprovar o alegado. Olvida que alegar e não provar equivale e nada alegar. Este também é o entendimento deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que as contas bloqueadas possuiriam natureza jurídica de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, I, do Código de Ritos). (Acórdão 1031039, 07044585720178070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJE: 18/7/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, REJEITO, assim, a impugnação apresentada pelo executado. Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para indicar conta para transferência dos valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a informação, promova-se a referida transferência, para que proceda a transferência dos valores bloqueados, mais eventuais atualizações, que houver. Na oportunidade, fica a parte credora intimada a prosseguir com a execução, devendo indicar objetivamente bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)