Cumprimento de sentença 0707704-36.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707704-36.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707704-36.2019.8.07.0018. AUTOR: AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em face da NOVACAP e FAP/DF. O prazo para a FAP/DF se manifestar sobre os cálculos da contadoria transcorreu in albis. Conforme despacho anterior (ID 189214094) tanto a parte exequente quanto a executada NOVACAP concordaram com os cálculos. Assim, diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos da contadoria ID 187937317. De acordo com decisões anteriores (IDs 178520663, 172592021, 168025326) os precatórios devem ser expedidos em face da NOVACAP. Na petição ID 191054338, consta pedido do exequente para expedição com urgência do precatório a seu favor. No entanto, o procedimento para expedição é de responsabilidade do Cartório Judicial Único, que obedece a uma ordem estabelecida pela Serventia, considerados os processos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública que são atendidas pela Secretaria. Ademais, o Cartório também deve observar às preferências legalmente previstas, e que o ora exequente não se enquadra em nenhuma delas. Portanto, deve o exequente aguardar a expedição. Expedidos os precatórios, remetam-se os autos para aguardar o pagamento. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Prazo 5 dias. Após, sem necessidade de aguardar o prazo de ciência, remetam-se os autos para expedição dos precatórios, observados os cálculos homologados ID 187937317. Com as expedições, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL - FAP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AJL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(520)

Todos os documentos(101)