Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034996-06.2010.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0034996-06.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034996-06.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: SINPRO DF SINDICATO DOS PROFESSORES DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação da ex-cônjuge do credor WILSON DE SOUZA OLIVEIRA, aviado em ID 188229025. Intimado acerca desse pedido, o Distrito Federal não se opôs (ID 195660486). É a síntese do necessário. Decido. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Para instrução do pedido, os sucessores devem apresentar formal de partilha judicial transitada em julgado ou escritura pública extrajudicial indicando, expressamente, os respectivos quinhões relativos ao precatório[1]. Pelos documentos juntados no ID 188229025, verifica-se a presença das peças anteriormente mencionadas com a expressa indicação de 50% do crédito para a ex-cônjuge do credor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação, de modo a autorizar a habilitação de LEONOR BATISTA DE OLIVEIRA no Precatório nº 0016514-08.2013.8.07.0000, com direito ao percentual de 50%, mediante crédito autônomo e individualizado, em virtude da Sentença proferida no processo de sobrepartilha nº 0706698-60.2020.08.07.0017. Instrua-se com os documentos de IDs 188229028, 188229035 e 188229036. À Secretaria para comunicação à COORPRE. Após, retornem os autos ao arquivo. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Conforme precedentes do c. STJ (CC 108.166/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 30/04/2010) e do e. TJDFT (Acórdão 1199450, 00002444120168070019, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 19/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SINPRO DF SINDICATO DOS PROFESSORES DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de LEONOR BATISTA DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(80)