Execução Fiscal 0017936-54.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017936-54.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017936-54.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO SILVA DE SOUSA SENTENÇA Houve prescrição. Entre a constituição definitiva do crédito não tributário de preço público e o ajuizamento da execução transcorreram mais de cinco anos e 180 dias. A diferença entre as duas datas é 10 ano(s), 1 mês(es) e 17 dia(s), conforme Id 16659979. O crédito foi constituído em 30/06/1999. O processo foi ajuizado em 24/06/2009. O prazo é do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Além disso, prevê a Lei nº. 6830/80, art. 2º, § 3º, que a inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Tendo sido ajuizada a execução fiscal após transcorrido o prazo prescricional, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 cumulado com o do art. 2º, §3º, da Lei nº. 6.830/80, ocorreu a prescrição do crédito. Em face da prescrição dos créditos não fiscais, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Em razão da causalidade e ajuizamento de exceção de pré-executividade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, com todos os acréscimos, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Devido ao reconhecimento na resposta, aplica-se o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil e recentes julgados do c. STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AREsp n. 2.054.706/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 Sem custas. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)

legal