Procedimento Comum Cível 0700429-60.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700429-60.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700429-60.2024.8.07.0018. AUTOR: ANA VITORIA DA SILVA, BRUNO DE SOUZA MONTALVAO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por ANA VITÓRIA DA SILVA e BRUNO DE SOUZA MONTALVÃO contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretendem a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$150.000,00 para cada um, a título de danos morais. O DISTRITO FEDERAL ofertou sua defesa em ID 191105829. Alude à informação técnica, segundo a qual o paciente, filho dos requerentes, teve atendimento adequado e em tempo integral desde a primeira ida ao Hospital, quando foi devidamente examinado, fez exames e recebeu medicamentos e orientação médica. Relata que, conforme o prontuário médico, quando houve piora repentina no quadro do paciente, foi encaminhado imediatamente à UTI. Esclarece que o paciente foi internado no dia 26.10.2023 e foi à óbito em 28.10.2023 e, nessas 48 horas foram adotados diversos protocolos médicos a cada avaliação feita. Destaca que o óbito não decorreu de qualquer falha no atendimento médico prestado, mas de uma rápida evolução do quadro do bebê. Impugna os valores pretendidos a título de danos morais, por considerá-los excessivos. Requer a improcedência do pedido. Réplica ofertada em ID 191119331. Em provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 192053408). É a síntese do necessário. II – Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. III - Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, dá-se por saneado o processo. IV - No presente caso, é necessário verificar se o óbito do filho dos requerentes decorreu de falha na prestação de serviço médico pelos agentes do réu, consistente no equívoco do diagnóstico, quando não atentaram para a gravidade do caso e, de consequência, na demora do fornecimento do tratamento adequado. Impende destacar que o ônus da prova, no caso em apreço, não observará o regramento previsto no art. 373 do CPC. Uma vez que os serviços foram prestados por agentes públicos, bem como o fato de que o DISTRITO FEDERAL dispõe de toda a documentação sobre o atendimento, verifica-se hipótese em que a parte ré dispõe de muito maior facilidade para a demonstração do acerto nos procedimentos adotados. Por isso, cabível a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, de modo a atribuir ao réu o ônus de demonstrar que o atendimento médico foi prestado de forma eficiente e adequada, e que o resultado óbito foi decorrente de fatores alheios à prestação dos serviços. V - Por conseguinte, determino a reabertura da oportunidade para as partes indicarem as provas que pretendem produzir. Prazo de QUINZE DIAS. VI – Intimem-se para manifestação das partes nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 2 de maio de 2024 17:22:12. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANA VITORIA DA SILVA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA MONTALVAO em 21/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Nomeado perito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(29)