Embargos de Declaração Cível 0702612-09.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS

OAB/SP 437778·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

TV CAPITAL

Terceiro

TV RECORD BRASILIA

Terceiro

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:17

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:41

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:35

Todas as movimentações(74)

Juntada de certidão

23/01/2026, 12:17

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/12/2025.

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 09:08

Despacho

•11/12/2025, 09:07

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:41

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2025, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2025, 11:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:35

Juntada de Petição de agravo

10/10/2025, 17:23

Juntada de Petição de agravo

10/10/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:15

Publicado Decisão em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:53

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:54

Recurso Especial não admitido

26/09/2025, 12:54

Recurso Extraordinário não admitido

26/09/2025, 12:54

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:53

Juntada de certidão

30/07/2025, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/07/2025, 08:15

Recebidos os autos

30/07/2025, 08:15

Juntada de certidão

30/07/2025, 08:14

Juntada de certidão

30/07/2025, 08:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2025, 17:31

Publicado Ementa em 09/07/2025.

09/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 05:58

Conhecido o recurso de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA - CNPJ: 02.579.308/0001-69 (APELANTE) e não-provido

30/06/2025, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 14:39

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:29

Expedição de Intimação de Pauta.

05/06/2025, 11:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2025, 10:45

Recebidos os autos

29/05/2025, 09:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

24/03/2025, 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 08:53

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

20/02/2025, 14:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2025, 09:21

Publicado Ementa em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/02/2025, 03:42

Conhecido o recurso de RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA - CNPJ: 02.579.308/0001-69 (APELANTE) e não-provido

30/01/2025, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.

19/12/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 09:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 09:27

Recebidos os autos

28/11/2024, 15:57

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/11/2024, 22:41

Recebidos os autos

07/11/2024, 22:41

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/10/2024, 16:45

Recebidos os autos

09/10/2024, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

19/08/2024, 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2024, 17:34

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/08/2024, 17:02

Recebidos os autos

15/08/2024, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

15/08/2024, 13:43

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 13:43

Despacho

•10/12/2025, 13:41

Despacho

•10/12/2025, 13:41

Agravo

•10/10/2025, 17:23

Agravo

•10/10/2025, 17:23

Agravo

•10/10/2025, 17:22

Agravo

•10/10/2025, 17:22

Decisão

•29/09/2025, 12:53

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Acórdão

•01/07/2025, 13:30

Despacho

•27/02/2025, 09:20

Despacho

•26/02/2025, 08:53

Acórdão

•31/01/2025, 09:14

Decisão

•09/10/2024, 16:45

Todos os documentos(23)

Despacho

•11/12/2025, 09:08

Despacho

•11/12/2025, 09:07

Despacho

•10/12/2025, 13:41

Despacho

•10/12/2025, 13:41

Agravo

•10/10/2025, 17:23

Agravo

•10/10/2025, 17:23

Agravo

•10/10/2025, 17:22

Agravo

•10/10/2025, 17:22

Decisão

•29/09/2025, 12:53

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Acórdão

•01/07/2025, 13:30

Despacho

•27/02/2025, 09:20

Despacho

•26/02/2025, 08:53

Acórdão

•31/01/2025, 09:14

Decisão

•09/10/2024, 16:45

Sentença

•15/07/2024, 15:10

Sentença

•28/06/2024, 16:22

Decisão

•03/05/2024, 17:58

Decisão

•28/07/2022, 20:39

Documento de Comprovação

•22/06/2021, 08:24

Despacho

•02/06/2021, 16:41

Decisão

•28/04/2021, 16:10

Despacho

•26/04/2021, 20:49