Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705321-54.2024.8.07.0004 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0705321-54.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705321-54.2024.8.07.0004. AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: YURE ZARGON ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO AUTORA: - o Sr. José Carlos Soares Costa, inscrito no CPF sob o nº 352262851-91, Telefone: (61) 9644-2826. ADVERTÊNCIAS PARA O(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Saliento que o patrono da parte autora deverá atentar-se quanto ao fato de que o Oficial de Justiça não dispõe de telefone celular para contatar o depositário. Assim, deve o(a) causídico(a) entrar em contato com o serventuário via e-mail institucional. ADVERTÊNCIAS PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no Segundo Andar deste Fórum. 1ª Vara Cível do Gama da Circunscrição do Gama EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Gama, DF, 2 de maio de 2024, 08:28:48. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 194860793 Petição Inicial Petição Inicial 24042617232437700000178135318 194860794 1_Petição Inicial_215121921 Petição 24042617232545400000178135319 194864146 2.0_Procuracao Procuração/Substabelecimento 24042617232595900000178135321 194864147 2.1_Substabelecimento Substabelecimento 24042617232671000000178135322 194864150 2.2_Recurso Documento de Comprovação 24042617232721300000178135324 194864151 3.0_Atos_Constitutivos Atos constitutivos 24042617232778300000178135325 194864152 4_1_Documento_CONTRATO_215121921 Documento de Comprovação 24042617232864000000178135326 194864153 4_2_Documento_EXTRATO_215121921 Outros Documentos 24042617233044900000178135327 194864155 4_3_Documento_GRAVAME_215121921 Outros Documentos 24042617233145600000178135329 194864156 4_4_Documento_DETRAN_215121921 Outros Documentos 24042617233211100000178135330 194864158 4_5_Documento_FICHA_215121921 Outros Documentos 24042617233274400000178135331 194864159 4_6_Documento_ACORDAO_DESCONHECIDO_215121921 Outros Documentos 24042617233319700000178135332 194864165 4_7_Documento_NOT_215121921 Outros Documentos 24042617233378700000178138588 194864166 4_8_Documento__COTACAO_13665541_215121921 Outros Documentos 24042617233435900000178138589 194864167 4_9_Documento__SEFAZ_13665541_215121921 Outros Documentos 24042617233500900000178138590 194864168 5_Guias de Custas_215121921 Comprovante de Pagamento de Custas 24042617233673000000178138591 194891934 Decisão Decisão 24042820511835600000178160631 194891934 Decisão Decisão 24042820511835600000178160631 195131450 Petição Petição 24043011015193900000178374601 195244167 Certidão Certidão 24043018485196500000178473288 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Recebo a emenda retro. Nome: YURE ZARGON ARAUJO FERREIRA Endereço: Praça 1 Lote 03, 62, casa, Setor Oeste (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72425-147 Bem objeto da ação: - Marca FIAT, Modelo TORO FREEDOM 1.8 16V FLEX, Ano fabricação/modelo 2019/2019, Cor BRANCO, Chassi 98822611XKKC65107, Renavam 01197896527, Placa PLT0D95. Cuida-se de pedido de busca e apreensão de veículo financiado mediante alienação fiduciária em garantia. Há, nos autos, prova do contrato celebrado entre as partes e da mora do devedor. Destarte, vencidas as obrigações e rescindido de pleno direito o contrato, estão presentes os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO do bem mencionado na peça de ingresso, em favor do autor, na pessoa de um dos seus fiéis depositários, cujos dados pessoais deverão ser anotados, ficando ciente de que não poderá remover o bem para outra unidade da federação, no prazo de purga da mora. A parte requerida deverá pagar a integralidade da dívida, nos moldes da planilha apresentada pela parte autora (total das parcelas vencidas e vincendas, consideradas vencidas antecipadamente), no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, oportunidade em que o bem lhe será restituído e/ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo o referido pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidados nas mãos da autora (art. 3º, § 1°, do DL nº 911/69). Após a apreensão, cite-se a(o) ré(u) para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, nos termos do § 3º, do art. 3º, do citado diploma legal. CASO O VEÍCULO NÃO SEJA APREENDIDO: Frustrada a diligência no endereço que aduz a inicial e fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, DEFIRO, desde já, a consulta aos bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN e TRE/DF, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL, ERIDF e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida e, consequentemente, apreender o veículo. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Todavia, frustradas as diligências acima determinadas nos eventuais novos endereços encontrados, intime-se a parte autora para que converta a presente ação em ação de execução, conforme disposto nos artigos 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias. Pena de extinção do feito por falta de pressuposto e interesse processual. RESTRIÇÃO RENAJUD. Anote-se a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD. Cumprida a liminar, libere-se a aludida restrição independentemente de nova conclusão. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Proceda o(a) oficial(a) de justiça, em favor da parte Autora, a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito acima. E após, CITE o requerido, no endereço acima indicado, para tomar ciência da presente ação e, querendo, contestá-la. Fica autorizada a requisição de força policial e arrombamento, bem como a realização da diligência em horário especial. HORÁRIO ESPECIAL, FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO Fica deferido o cumprimento da diligência em horário especial, inclusive finais de semana e feriados, bem como a requisição de força policial e arrobamento, nos termos dos art. 782, § 2º do CPC. DEPOSITÁRIOS INDICADOS PELA

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de YURE ZARGON ARAUJO FERREIRA em 21/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de consulta renajud

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)