Cumprimento de sentença 0704082-46.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704082-46.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704082-46.2019.8.07.0018. REQUERENTE: MEDIC SYSTEM LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se Cumprimento de Sentença ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em face de MEDIC SYSTEM LTDA. A sentença ID 89993948 (I) reconheceu a satisfação integral da obrigação e declarou extinta a fase de cumprimento da sentença requerido pelo DISTRITO FEDERAL, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil; (II) determinou a transferência de valores para a conta da parte exequente, indicada na petição ID 89910363; (III) Quanto ao cumprimento de sentença requerido por MEDIC SYSTEM LTDA, ante o ter da decisão ID 77120396 e os cálculos referentes à atualização do débito judicial, ID 81519402, determinou a expedição dos competentes precatórios. Ofício de transferência de valores em favor do FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DF PRÓJURÍDICO ID 95439881. A exequente juntou o comprovante de pagamento das custas finais ID 98643050. Requisição de precatório expedido em favor da advogada ELZA MARIA ALVES CANUTO, ID 114949090. Requisição de precatório expedido em favor de MEDIC SYSTEM LTDA, ID 114952352 A advogada NAIR VIDAL MAGALHÃES LIMA informou que "apesar de corretamente habilitada naqueles autos, o precatório foi expedido somente em nome da outra procuradora, DRA. ELZA MARIA ALVES CANUTO, a qual solicitou seu pagamento e foi atendida, nos termos legais, pelo que foi pago somente a ela", ID 193690133. É o relatório. Decido. 1 _ Intime-se a advogada ELZA MARIA ALVES CANUTO para se manifestar quanto ao teor da petição ID 193690133. 1.1 _ Junte-se, caso necessário, a prestação de contas dos valores recebidos, nos termos do art. 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2 _ Na mesma oportunidade, oficie-se à COORPRE para juntar a cópia da sentença de pagamento do precatório expedido em favor da advogada ELZA MARIA ALVES CANUTO, ID 114949090. 3 _ Em seguida, venham os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Ofício.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MEDIC SYSTEM LTDA - CNPJ: 71.170.344/0001-97 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(57)