Tutela Cautelar Antecedente 0708003-37.2024.8.07.0018 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0708003-37.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708003-37.2024.8.07.0018. Requerente: LUCAS EDUARDO CAMPOS SIMOES Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O requerente ingressou com ação de conhecimento em face do DISTRITO FEDERAL com pedido de tutela de urgência para fosse determinada a suspensão das operações destinadas a demolir sua casa e oficina localizadas na Colônia Agrícola Cana do Reino, chácara 137, DF 001, lotes 05 a 07, condomínio residencial PRIME II Vicente Pires/DF. Relatou que é possuidor do imóvel descrito na petição inicial adquirido em 06.03.23 edificou uma pequena edícula de quarto e sala e uma estrutura rustica de galpão onde funcionava uma pequena oficina mecânica. Asseverou que o loteamento foi instituído em novembro de 2022 sem que houvesse nenhuma interferência e em 29.02.24 foi surpreendido com ações demolitórias ocorrendo a demolição de seu imóvel. Aduziu que em razão da necessidade construiu novamente seu imóvel e está na iminência de uma nova demolição. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão a concessão da tutela de urgência que para fosse determinada a suspensão das operações destinadas a demolir sua casa e oficina localizadas na Colônia Agrícola Cana do Reino, chácara 137, DF 001, lotes 05 a 07, condomínio residencial PRIME II Vicente Pires/DF e, ao final, a confirmação da tutela concedida. Determinada a emenda à petição inicial, a diligência foi cumprida. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial na qual o requerente pleiteia que seja fosse determinada a suspensão das operações destinadas a demolir sua casa e oficina localizadas na Colônia Agrícola Cana do Reino, chácara 137, DF 001, lotes 05 a 07, condomínio residencial PRIME II Vicente Pires/DF. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A parte autora sustenta a ilegalidade da ação demolitória, primeiramente por não se tratar de área pública e ainda em razão da possibilidade de regularização da localidade. Analisando os presentes autos, de fato, não há o que se falar em área pública, tratando-se de uma área privada. No entanto, apesar de se tratar de área privada, submete-se a regras urbanísticas para sua ocupação, uma vez que se destinam a viabilizar a circulação de pessoas, mantendo a concepção pensada no momento da construção de Brasília. Nesse diapasão, mesmo se tratando de área particular, a construção necessita estar de acordo com o PDOT, não se mostrando suficiente a aquisição dos direitos sobre o imóvel, já que deve obedecer às normas urbanísticas, em especial as normas que tratam da circulação de pessoas em espaços públicos e particulares e ainda da urbanização. Nesse sentido, há julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE AUTUAÇÃO DEMOLITÓRIA. PROJETO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. GRADES E PORTÃO ELETRÔNICO GARAGEM. CÔMODO DO ZELADOR. 1. Verifica-se do projeto urbanístico de Brasília que ela foi concebida como uma cidade aberta, livre de muros ou grades visando à manutenção de amplos espaços públicos e o trânsito desimpedido de pessoas pelo interior da superquadras e debaixo dos prédios, construídos sobre pilotis. 2. O apelante já retirou as grades do pilotis que formavam o bicicletário, cumprindo as autuações nesse tocante. 3. Os documentos acostados nos autos demonstram as especificações acerca do apartamento do zelador, hoje sala de reuniões, na planta do edifício o que demonstra que desde a construção do bloco ela já era prevista, devendo o pleito do apelante ser acolhido quanto ao pedido de anulação das autuações referidas a ela. 4. Quanto às autuações referentes à garagem, constata-se sua a previsão na planta do prédio. No entanto, não foi prevista a colocação de grades e portões eletrônicos, devendo estes ser retirados já que descaracterizam o projeto original da cidade. 5. A violência urbana não pode servir de justificativa para a modificação dos espaços dos pilotis dos blocos, área tombada. 6. Apelação parcialmente provida. (Acórdão n.719788, 20110111876963APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013, Publicado no DJE: 11/10/2013. Pág.: 72) Nesse diapasão, restou presente o “fumu boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, Inc. II, do Código de Processo Civil. CITE-SE o Distrito Federal para, querendo, OFERECER DEFESA no prazo legal, contados da juntada da carta/mandado de citação, na forma do art. 231, I e II do CPC, oportunidade em que deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir. Após, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, momento em que deve informar as provas que pretende produzir. Intimem-se. CONFIRO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 09 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO CAMPOS SIMOES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

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