Cumprimento de sentença 0718571-19.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718571-19.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718571-19.2022.8.07.0007. AUTOR: RAIARA CAETANO, THALIA BRUNA LURDES PIRES COSTA RECONVINTE: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA REU: AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, BANCO SAFRA S A RECONVINDO: RAIARA CAETANO, THALIA BRUNA LURDES PIRES COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por RAIARA CAETANO e THALIA BRUNA LURDES PIRES COSTA, em desfavor de AUTOMAIA.COM COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e BANCO SAFRA S/A, partes qualificadas nos autos. As autoras alegam, em suma, que firmaram contrato de compra e venda de veículo no dia 14/08/2021, com a primeira requerida, dando um carro de entrada. Defendem que somente viram o veículo por fotos, mas que ao comparecerem ao estabelecimento, no dia 24/08/2021, atestaram que o contrato assinado possuía cláusulas contrárias ao acordado, pois não foram informadas que teriam de pagar débitos do veículo, por isso desembolsaram R$ 1.000,00. Sustentam que o documento do veículo não foi entregue, tentaram desistir da compra, mas foram impedidas, além de não terem sido informadas que se tratava de financiamento. Aduzem que a segunda requerida tomou posse do veículo no dia 03/09/2021, oportunidade em que apresentou diversos problemas. Por fim, narram que o veículo está totalmente quitado, mas foi apreendido por falta de licenciamento e somente pode ser retirado pelo dono constante do documento, apesar de terem pagado as taxas de transferência. Em sede de antecipação de tutela, requer que a requerida seja obrigada a adotar as medidas necessárias à regularização do veículo, retirando-o do depósito e entregando-o à parte autora, bem como a suspensão do contrato de financiamento. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: a) a rescisão contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução dos valores; b) a condenação da primeira requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais; c) em caso de improcedência da rescisão, que a primeira requerida seja condenada a adotar as medidas necessárias para a regularização do veículo, além de arcar com as despesas decorrentes da apreensão. Decisão de tutela antecipada no ID 138346555, deferiu o pedido em parte, para determinar que a primeira ré adotasse as medidas necessárias à regularização do veículo, retirando-o do depósito e entregando-o à autora. Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera. O primeiro réu ofertou defesa, modalidade contestação com reconvenção no ID 140727980, alegando preliminarmente, a ilegitimidade ativa da segunda autora. No mérito, aduz que a transferência e o licenciamento do veículo não ocorreram em razão de restarem pendentes multas e IPVA do veículo, que não foram pagos pela autora, e que desembolsou R$ 2.498,18 para atender à medida liminar, valor que era de responsabilidade da autora. Aduz a inexistência de dano moral. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, requer a restituição do montante de R$ 2.498,18 e a condenação da autora por litigância de má-fé. O réu informa que o veículo já está em nome da primeira autora, por isso não pode retirá-lo do DETRAN. Contudo, as autoras afirmam que o réu, maliciosamente, transferiu o veículo antes mesmo de retirá-lo do depósito. Por isso, decisão de id. 142728835 revogou a antecipação de tutela. Decisão de id. 143005411 concedeu tutela de urgência a fim de que o Detran/DF autorizasse que o primeiro requerido a quitar os débitos do depósito e retirar o veículo. Ao id. 145621655 o réu informa que cumpriu a liminar e arcou com débitos de titularidade da autora, no montante de R$ 9.023,96, entre eles inclusos gastos com IPVA, licenciamento, multas e liberação do veículo. O segundo requerido BANCO SAFRA ofertou defesa, modalidade contestação no ID 154747884, alegando preliminarmente, a ilegitimidade ativa da segunda requerente, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não há vínculo com a segunda requerente, não tendo a ela transferido financiamento, tendo somente fornecido crédito à primeira autora. Defende que o contrato foi firmado por meio de biometria facial. Sustenta que a lide não lhe diz respeito, posto que discute inadimplemento da primeira requerida, além de que eventual rescisão do contrato de financiamento implica na devolução dos valores. Aduz, ao final, a ausência de dano moral. Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos. Réplica, ID 162931178, reiterando os argumentos da inicial e pugnando pelo pagamento de R$ 35.000,00 a título de astreintes. Em contestação à reconvenção, ID 162931181, as autoras alegam que não se opõem ao pagamento do IPVA e do licenciamento referentes ao ano de 2022 e reconhecem como devidas as multas referentes ao período em que estiveram na posse do veículo, sendo que a multa pela apreensão do bem é de responsabilidade da requerida, pois a ela deu causa. Defendem que a primeira requerida é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à tradição, bem como os decorrentes do guincho e das diárias de depósito. Réplica à contestação da reconvenção, ID 165670147, reiterando os argumentos da reconvenção, e defendendo que o veículo somente foi apreendido pela falta de licenciamento, em razão das autoras não o terem quitado. Saneador ao ID 166628372, afastou as preliminares deduzidas e determinou anotação da conclusão para sentença. A seguir vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. Aplica-se ao caso a regra estampada no art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, inexistem questões processuais pendentes de análise e estão presentes os pressupostos processuais. Passo, então, à análise do mérito, que consiste em descobrir se há responsabilidade do requerido pelos vícios redibitórios existentes no veículo adquirido pela parte autora. De início, impende salientar que a relação das partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois autoras e rés se adéquam perfeitamente aos conceitos dos 'caputs' de seu arts. 2º e 3º. Nesse sentido, a análise da questão deverá levar em consideração a facilitação dos direitos da autora, na forma do que dispõe o inc. VIII do art. 6º do CDC, sem prejuízo das derrogações da lei civil aplicável às relações privadas. Conforme breve relato, as autoras pretendem a resolução do contrato ou a regularização da obrigação de fazer, com transferência do veículo junto ao DETRAN para nome da parte autora, e quitação das dívidas anteriores à aquisição do veículo. O carro está com as autoras, pois o réu cumpriu o comando judicial no sentido de pagar os valores devidos pelo veículo e retira-lo do pátio do DETRAN, onde estava apreendido. Assim, entende-se que houve a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de resolução contratual, já que as autoras estão na posse do veículo, utilizando-o todo esse tempo, já quitaram o financiamento, o que demonstra a necessidade da manutenção dos contratos, ante o princípio da obrigatoriedade dos contratos e da boa-fé objetiva. Pendente, apenas, saber quem deve ser responsabilizado pelos débitos do carro, e sobre o ponto as autoras reconhecem que devem pagar os débitos havidos após a aquisição, enquanto o réu deve pagar os débitos pendentes até a data da tradição, por fqalta de estipulação em contrário. Em relação a responsabilidade pela despesa gerada pelo veículo por ocasião da sua apreensão, quem deve pagar é quem deu causa a apreensão do veículo e sua remoção ao DETRAN. Nesse norte, verifica-se que o documento juntado a inicial dá conta de que o veículo foi apreendido porque estava sem licenciamento, já que o último licenciamento constante dos cadastros do órgão de trânsito datava do ano de 2020, confira-se ID 137883390. Assim, tendo em vista que a aquisição do veículo ocorreu em agosto de 2021, e que as autoras não receberam o documento de licenciamento, passando a conduzi-lo sem a devida documentação exigida pela lei de trânsito, entende-se que a responsabilidade pela apreensão e despesas geradas em face dessa situação é do requerido, que não cumpriu sua obrigação contratual, de entregar o veículo com a documentação em dia, e dívidas totalmente quitadas. Ou seja, deve o réu pagar o valor doas diárias de depósito, da multa pela apreensão do veículo, e débitos anteriores a tradição. O réu alega que o documento que foi cobrado é o do ano de 2022, “pois cobra-se o do último ano”, todavia, é fato notório que a inexistência de pagamento ou outra irregularidade que impeça a emissão do CRLV compromete também a emissão dos documentos dos anos seguintes, até que seja quitada a dívida, seja de que natureza for. Já em relação aos débitos posteriores, de licenciamento e multas, as próprias autoras reconhecem que são débitos que devem custear, logo, não há controvérsia sobre o tema. Os valores deverão ser apurados mediante apresentação de planilha com os valores respectivos de cada ano, individualizando-se cada um dos débitos. No que tange ao dano moral, entendo que se comprovou nessa hipótese. Com efeito, as inúmeras tentativas de obtenção do documento de licenciamento do veículo, por vários meses, devidamente comprovadas pelas autoras, os inúmeros problemas mecânicos que o automóvel apresentou, um seguido do outro, aliados a negativa do réu de desfazer o negócio e devolver os valores pagos, e à apreensão do veículo, quando estava em posse de uma das autoras, em momento já estressante, por ocasião de acidente de trânsito, são situações que extrapolaram o mero descumprimento contratual, caracterizando o dever de indenizar a parte a violação aos seus direitos de personalidade, No que diz com a fixação do quantum indenizatório, além de observar a situação concreta, tais como a conduta das partes, as condições sociais e econômicas das partes, o grau de culpa, os princípios pedagógico, compensatório e preventivo, deve-se atentar para a extensão do dano moral causado e a proibição do enriquecimento ilícito. Assim considerado, fundada na linha da jurisprudência firmada por este Tribunal de Justiça, fixo o valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido reconvencional, conforme já alinhavado, deve ser parcialmente atendido, pois as autoras dever restituir ao réu o valor que ele pagou referente aos débitos do veículo posteriores a tradição, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com planilha explicativa da dívida individualizada. Os demais débitos, contudo, são de responsabilidade da ré, conforme explicado acima. Indefiro o pedido de condenação das autoras ao pagamento de multa por litigância de má-fé pois não verifico quaisquer das hipóteses legais a autorizar o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na ação principal, para: 1) CONDENAR a primeira requerida AUTOMAIA.COM a adotar as medidas necessárias para a regularização do veículo objeto da lide, além de arcar com as despesas decorrentes da apreensão e débitos anteriores a tradição do veículo, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 2) CONDENAR a requerida AUTOMAIA.COM ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir dessa data, e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Em face da sucumbência na ação principal, condeno o requerido AUTOMAIA.COM ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dirigidos pela autora ao Banco requerido. CONDENO as autoras ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a exigibilidade da verba, pois litigam amparadas pela gratuidade de justiça. Por fim, JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido reconvencional, para CONDENAR as reconvindas ao pagamento das despesas, débitos e impostos e multas sobre o veículo (salvo a multa referente a apreensão por falta de documento e as anteriores à tradição), desde a data da tradição, em valor a ser calculado mediante simples planilha explicativa. Em face a sucumbência mínima do reconvinte, condeno as reconvindas ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade suspenso pois litigam amparadas pela gratuidade de justiça. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Depois do trânsito em julgado, arquive-se com as prévias cautelas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(41)