Procedimento Comum Cível 0707949-71.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707949-71.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707949-71.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCELO ALVES DE MENDONCA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, por questão de ordem processual, oficie-se ao Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, nos autos nº 0707954-93.2024.8.07.0018, para comunicar da existência destes autos; tendo em vista que a ação instaurada naqueles autos é repetição da ação que está em curso nestes autos, o que enseja litispendência, nos termos do art. 337, § 3º, do CPC. Por outro lado, emende-se para: a) juntar extrato de consulta atualizada do número de inscrição do autor no CPF, qual seja, 076.724.956-90 (ID 195497509), junto ao SCPC e ao SERASA; pois o resultado de ID 195497539, embora indique a existência de pendências financeiras, não contém qualquer informação acerca da inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito; b) retificar o pedido formulado na letra “C” da Pág. 11 do ID 195493780 para incluir o requerimento para que seja declarada a inexistência dos débitos no valor de R$ 3.817,42, ocorrido em 16/10/2023, proveniente do contrato nº 162493470, e no valor de R$ 620,08, ocorrido em 20/09/2023, proveniente do contrato nº 72490, cujo credor é o BANCO DO BRASIL S/A, ora réu, conforme pendências financeiras indicadas no documento de ID 195497539; c) juntar nova declaração de pobreza, pois aquela de ID 195497511 foi expedida em 24/05/2021, portanto há 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias da data da distribuição da inicial a este Juízo, qual seja, 03/05/2024; e, ainda, juntar o recibo de pagamento de salário do autor relativo ao mês de abril de 2024, bem como os comprovantes atualizados de suas despesas, para fins de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita, ou, caso não queira juntar a documentação solicitada, promover o recolhimento das custas iniciais; e d) comprovar, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, o pagamento das custas processuais concernentes aos autos nº 0701754-70.2024.8.07.0018. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE MENDONCA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE MENDONCA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Todas as movimentações(33)