Cumprimento de sentença 0740036-10.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0740036-10.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740036-10.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: FVS LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EXECUTADO: G3 COMUNICACAO TOTAL MARKETING, PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor dos sócios da empresa executada, uma vez que a simples situação cadastral dada como inapta, não retira a obrigatoriedade de promoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, a Súmula 435 do eg. STJ é específica para os executivos fiscais e não para a demanda sob análise. Vejamos o entendimento perpetrado por este eg. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DIFICULDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 435 DO STJ. ART. 135 DO CTN. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante traz pedido não apresentado no juízo de origem, o que configura inovação recursal e conduz ao parcial conhecimento do recurso. 2. ?( ) 3. O Enunciado n. 435 do STJ cuida de execução fiscal, razão pela qual descabe a sua aplicação na hipótese de execução comum? (Acórdão 1366786, 07184539820218070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, havendo a intenção da exequente de direcionar o feito executivo ao sócio da executada, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil e art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e não provido. (07471428420238070000, Ac: 1833272, 5ª Turma Cível, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Publicado no DJE: 01/04/2024). Por fim, a parte credora sequer trouxe à colação a certidão simplificada atualizada da pessoa jurídica indicada e que emitida pela Junta Comercial competente, para fins de análise da sua situação atual. Retornem os autos ao arquivo. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

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