Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0752827-69.2023.8.07.0001 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0752827-69.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: WALDIR LINO PEREIRA SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra WALDIR LINO PEREIRA. Argumenta que o contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não está sendo adimplido pelo réu. Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda. Cumprido o mandado de busca e apreensão do bem (ID. 188883315). O réu não apresentou defesa no prazo legal, apesar de devidamente citado. No entanto, formulou proposta de acordo e requereu a gratuidade de justiça (ID 190940404). A parte autora se manifestou em ID 194170820. Rejeitou a proposta de acordo formulada, apresentou impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e requereu a procedência do pedido inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. Tendo em vista o comprovante de rendimentos juntado em ID 190940408, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0752827-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) defiro ao réu a gratuidade de justiça. A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental produzida. A revelia da parte ré revela seu desinteresse em conciliar. Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69. A parte ré deixou de apresentar defesa no prazo legal. Atraiu a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora. Procedente o pedido de consolidação da propriedade. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial. Condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Retire-se a constrição de ID. 187127726. Determino à Secretaria que realize a retirada da restrição do Renajud, ante a indisponibilidade momentânea do sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Publicado Certidão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WALDIR LINO PEREIRA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Todas as movimentações(48)