Cumprimento de sentença 0700510-33.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700510-33.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700510-33.2024.8.07.0010. REQUERENTE: VANIA ROSA DO CARMO REQUERIDO: DANIEL FABIO LIMA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por VANIA ROSA DO CARMO em desfavor de DANIEL FABIO LIMA VIEIRA DA SILVA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs 188424772, 188424782, 188424780 e 188424783), o Requerido não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID 190828723). Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora. A Requerente relata ter celebrado contrato de prestação de serviços com o Requerido no valor de R$18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), no qual o objetivo era investir em operações de “day trader” na bolsa de valores. Contudo, alega que o Requerido não cumpriu com as cláusulas contratuais, pois pagou apenas o valor de R$2.652,61 (dois mil reais seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) à Requerente. Pleiteia a rescisão do contrato e a devolução de R$15.847,39 (quinze mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). A Requerente juntou aos autos os contratos de prestação de serviço de investidor firmado entre as partes (IDs 184094546 e 184094548) e o extrato bancário demonstrando a transferência dos seguintes valores: R$5.000,00 no dia 1.3.2021; R$5.000,00 no dia 25.8.2021; R$3.000,00 no dia 22.11.2021; R$5.500,00 no dia 8.12.2022 (ID 184094546). Desse modo, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações da Requerente são inverossímeis, não havendo elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. Diante da inadimplência do Requerido, medida que se impõe é a rescisão dos contratos de ID 184094548 e a restituição de R$15.847,39 (quinze mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para rescindir os contratos firmados entre as partes de ID 184094548 e condenar o Requerido, DANIEL FABIO LIMA VIEIRA DA SILVA, a pagar à Requerente VANIA ROSA DO CARMO, a quantia de R$ 15.847,39 (quinze mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Havendo o cumprimento da obrigação, deverá a Serventia providenciar a transferência do valor depositado para a parte autora. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 30 de abril de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de VANIA ROSA DO CARMO em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de VANIA ROSA DO CARMO em 22/08/2024 23:59.

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