Cumprimento Provisório de Decisão 0704981-95.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0704981-95.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704981-95.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: JOSE DE BARROS NETO EXECUTADO: CM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Multa Cominatória / Astreintes (10686) Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou multa pelo descumprimento da tutela provisória concedida no bojo dos autos principais, distribuídos sob o n.º 0700026-21.2024.8.07.0009. Compulsando os autos verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento provisório de decisão (ID. 195551466). Na oportunidade aduziu que o exequente deu início a esta fase processual sem realizar o depósito de caução ou demonstrar que estava em situação de necessidade. Disse que em face da decisão que deferiu a tutela de urgência o autor, ora exequente, opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar que o veículo a ser entregue estivesse segurado e em boas condições de uso. Afirmou que desta nova decisão somente foi intimado em 27/02/2024, de modo que o termo inicial para incidência da multa diária deveria ser o dia 13/03/2024 e não 21/02/2024, como apontado pelo exequente. Em razão do excesso de execução, no valor de R$15.000,00, requereu a condenação do exequente ao pagamento do dobro do que cobrou, nos termos do art. 940 do Código Civil. Devidamente intimado para se manifestar, o exequente refutou as alegações do executado (ID. 196354284). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início ressalto que, segundo disposto no art. 537, §3º, do CPC, “a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.” Assim, não há que se falar na exigência de caução, como pretende o devedor, porquanto o levantamento do valor, por expressa disposição legal, já está condicionado ao trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, quando, então, haverá certeza acerca do direito discutido. No mais, também não assiste razão ao executado quanto aos demais pontos da sua impugnação. Isso porque, conforme cediço, os embargos de declaração, além de, em regra, não terem efeito suspensivo, interrompem apenas o prazo a interposição de recurso. Ressalto que eventual efeito suspensivo aos embargos pode ser requerido com apoio no §1º do art. 1.026 do CPC, o qual assim dispõe: § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, conclui-se que a sua interposição, ainda que em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, não suspende o prazo para cumprimento da ordem judicial. No caso posto em análise verifico que o executado, a despeito de intimado pessoalmente acerca da tutela de urgência concedida em 01/02/2024, cumpriu a obrigação de fazer a que condenado somente no mês de abril do corrente ano, ou seja, mais de 40 (quarenta) dias depois do fim do prazo que lhe foi concedido. Logo, legítima a cobrança das astreintes, nos termos pleiteados pelo exequente. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento provisório de decisão. Dê-se vista da presente decisão às partes. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado pague o valor indicado na planilha de ID. 196358188, sob pena de início dos atos constritivos. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

28/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Deferido o pedido de CM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 28.655.969/0001-10 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

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