Procedimento Comum Cível 0704504-57.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704504-57.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 26/08/2024

30/08/2024, 17:28

Decorrido prazo de AMANDA RAMALHO GUIMARAES em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:21

Publicado Sentença em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Recebidos os autos

01/08/2024, 14:59

Indeferida a petição inicial

01/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 14:42

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704504-57.2024.8.07.0014. AUTOR: AMANDA RAMALHO GUIMARÃES REU: MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a parte autora deverá comprovar que a instituição de ensino superior (ora ré) possui autonomia administrativa para registrar seus próprios diplomas, nos termos do disposto na Portaria MEE n. 1.095, de 25.10.2018 (DOU 26.10.2018, ed. 207, Sç. 1, p. 32). Em segundo lugar, considerando a alegação no sentido de que "a parte autora está na iminência de perder a oportunidades de trabalho que encontra-se registrada pela ausência do registro no COREN/DF, já que não consegue efetivar devido à ausência de emissão de seu diploma de conclusão de curso" (item n. 3, p. 6, antepenúltimo parágrafo), verifico que deverá comprovar, por escrito, que o COREN-DF se recusou a proceder à sua inscrição sem diploma provisoriamente, a qual, inclusive, pode ser solicitada on line (https://www.coren-df.gov.br/site/2022/11/01/inscricao-sem-diploma-enfermeiro-e-obstetriz/). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, cuja finalidade é demonstrar a presença do interesse processual. Em terceiro e último lugar, verifico ainda que a parte autora para comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, sobretudo porque figura junto à RFB como empresário em atividade (). Portanto, intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que tanto a lide deduzida em juízo quanto o correspondente valor de alçada se enquadram nos requisitos legais que autorizam a propositura da ação perante Juizado Especial Cível competente (art. 3.º, inciso I e § 2.º, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n. 9.099/1995), onde não há obrigatoriedade de adiantar o pagamento das custas processuais (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). GUARÁ, DF, 6 de maio de 2024 13:48:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. () REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 54.066.359/0001-90 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 26/02/2024 NOME EMPRESARIAL 54.066.359 AMANDA RAMALHO GUIMARÃES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ****** PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO Q QI 16 BLOCO G NÚMERO 305 COMPLEMENTO APT 305 CEP 71.015-072 BAIRRO/DISTRITO GUARA I MUNICÍPIO BRASILIA UF DF ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (61) 9986-2290 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 26/02/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 06/05/2024 às 13:47:37 (data e hora de Brasília).

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:19

Determinada a emenda à inicial

06/05/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 14:59

Sentença

•01/08/2024, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704504-57.2024.8.07.0014. AUTOR: AMANDA RAMALHO GUIMARÃES REU: MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA EMENDA Em primeiro lugar, verifico que a parte autora deverá comprovar que a instituição de ensino superior (ora ré) possui autonomia administrativa para registrar seus próprios diplomas, nos termos do disposto na Portaria MEE n. 1.095, de 25.10.2018 (DOU 26.10.2018, ed. 207, Sç. 1, p. 32). Em segundo lugar, considerando a alegação no sentido de que "a parte autora está na iminência de perder a oportunidades de trabalho que encontra-se registrada pela ausência do registro no COREN/DF, já que não consegue efetivar devido à ausência de emissão de seu diploma de conclusão de curso" (item n. 3, p. 6, antepenúltimo parágrafo), verifico que deverá comprovar, por escrito, que o COREN-DF se recusou a proceder à sua inscrição sem diploma provisoriamente, a qual, inclusive, pode ser solicitada on line (https://www.coren-df.gov.br/site/2022/11/01/inscricao-sem-diploma-enfermeiro-e-obstetriz/). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de documento indispensável, nos termos do art. 320 do CPC, cuja finalidade é demonstrar a presença do interesse processual. Em terceiro e último lugar, verifico ainda que a parte autora para comprovar, por meio de documentos, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, sobretudo porque figura junto à RFB como empresário em atividade (*). Portanto, intime-se para cumprimento no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento. É importante ressaltar que tanto a lide deduzida em juízo quanto o correspondente valor de alçada se enquadram nos requisitos legais que autorizam a propositura da ação perante Juizado Especial Cível competente (art. 3.º, inciso I e § 2.º, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n. 9.099/1995), onde não há obrigatoriedade de adiantar o pagamento das custas processuais (art. 54 da Lei n. 9.099/1995). GUARÁ, DF, 6 de maio de 2024 13:48:24. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. (*) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 54.066.359/0001-90 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 26/02/2024 NOME EMPRESARIAL 54.066.359 AMANDA RAMALHO GUIMARÃES TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO Q QI 16 BLOCO G NÚMERO 305 COMPLEMENTO APT 305 CEP 71.015-072 BAIRRO/DISTRITO GUARA I MUNICÍPIO BRASILIA UF DF ENDEREÇO ELETRÔNICO [email protected] TELEFONE (61) 9986-2290 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 26/02/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 06/05/2024 às 13:47:37 (data e hora de Brasília).

08/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de AMANDA RAMALHO GUIMARAES em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)