Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0716735-58.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0716735-58.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716735-58.2024.8.07.0001. AUTOR: WANDERSON DA SILVA SANTOS REU: ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 195474506. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 195048525). As provas documentais, que instruíram a exordial, não conduzem, nesta fase inicial do procedimento, à probabilidade do direito alegado pelo autor, para fins de que os descontos sejam totalmente suspensos ou, subsidiariamente, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios, com a determinação para que os réus se abstenham de ingressar com qualquer medida judicial para cobrança das dívidas e, também, de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Isso porque, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, não enseja imediata suspensão das obrigações, ainda que para preservar 60% da remuneração líquida do devedor, e, muito menos, impossibilita que o credor instaure demanda judicial para cobrança das dívidas e, também, inscreva o nome do devedor no cadastro de inadimplentes; uma vez que a alteração das condições de pagamento dos débitos pressupõe a homologação do plano consensual ou compulsório de pagamento, conforme inteligência do art. 104-A, § 4º c/c art. 104-B, § 4º, ambos da Lei 8.078/90. Em situação análoga, o e. TJDFT decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4.1. Além disto, a formulação de pedido de repactuação de suas dívidas, nos termos da Lei 14.181/21, que alterou o CDC, não enseja, por si só, a suspensão das cobranças dos contratos, nem a proibição da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 4.2. Segundo a Lei 14.181/21 (conhecida como Lei do Superendividamento), somente após homologação judicial de eventual repactuação é que se pode excluir restrições decorrentes de protesto, negativação junto ao SPC, SERASA ou qualquer órgão de informação cadastral em relação às dívidas contempladas no plano de renegociação, não mais tidas como em atraso, mas dívidas a vencer. (...) 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1390539, 07265274420218070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 15/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, nesta fase inicial do procedimento, inviável se apresenta qualquer autorização para que os descontos dos valores relativos às dívidas do autor sejam integralmente suspensos ou, ainda, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração bruta, abatidos os descontos obrigatórios; sendo que, enquanto não houver a homologação do plano de pagamento voluntário ou compulsório, os réus podem, sem a prática de comportamento abusivo, exercer os respectivos direitos subjetivos à satisfação dos seus créditos. Acrescente-se, por oportuno, que a Lei Distrital nº 7.239/2023, ao modificar a relação obrigacional estabelecida entre as instituições financeiras e os mutuários de empréstimos consignados em contracheque e/ou conta corrente, invadiu o âmbito de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, na forma prevista no art. 22, incisos I e VII, da CR/88, o que enseja sua inconstitucionalidade. Em situação análoga, o e. STF decidiu que: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.842/2020 E DECRETO 47.173/2020, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS E CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR 120 DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - Proposta de conversão da análise do referendo da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando que a presente ação direta encontra-se devidamente instruída, observando-se, ainda, a economia e a eficiência processual. Precedentes. II – Os atos normativos questionados, ao interferirem na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os tomadores de empréstimos, adentraram na competência privativa da União, prevista no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, para legislar sobre direito civil e política de crédito. Precedentes. III – Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.842/2020 e, por arrastamento, do Decreto 47.173/2020, ambos do Estado do Rio de Janeiro. (ADI 6495, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020) Com esses fundamentos, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência deduzidos na inicial (ID 195048515 – Págs. 44/45, nº 5, item 1, nº 1, item 1.1, subitem 1.1.1 e item 1.2). Citem-se e intimem-se os réus, sendo o primeiro réu ITAU UNIBANCO S/A, o segundo réu BANCO DO BRASIL S/A, a terceira ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o quarto réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e o quinto réu MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A via sistema eletrônico, para comparecimento à audiência de conciliação a ser realizada no dia 06/06/2024 às 13:30, com a advertência de que a sua ausência injustificada ensejará a incidência da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, da Lei 8.078/90. Por outro lado, houve o comparecimento espontâneo do segundo réu NU PAGAMENTOS S/A, através da petição de ID 195641447, o que supre a falta de sua citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC; de modo que determino a intimação do segundo réu NU PAGAMENTOS S/A, via publicação no DJe, para comparecimento à sobredita audiência de conciliação, com a mesma advertência de que a sua ausência injustificada ensejará a incidência da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, da Lei 8.078/90. Intime-se, ainda, o autor, inclusive da data designada para audiência de conciliação em tema. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(87)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de WANDERSON DA SILVA SANTOS em 07/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)