Execução de Título Extrajudicial 0708423-36.2024.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708423-36.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708423-36.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CONDOMINIO DA CHACARA 140 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES EXECUTADO: DOUGLAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento executivo ajuizado por CONDOMINIO DA CHACARA 140 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em face de DOUGLAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Como é cediço, condomínio irregular não tem legitimidade para propor ação de execução de título executivo extrajudicial com base no Art. 784, X do CPC, que se refere, tão somente, às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Isso porque a interpretação do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil deve ser feita à luz do princípio da tipicidade, descabendo interpretação extensiva. Assim, não pode ser considerado título executivo extrajudicial crédito relativo a contribuição de condomínio irregular constituído nos moldes de associação. Portanto, intime-se a parte autora para: a) trazer cópia atualizada da certidão de registro imobiliário para comprovar a regularidade do condomínio; b) ou, caso o imóvel seja irregular, deverá emendar a inicial para convertê-la ao procedimento adequado (ação de cobrança). Caso opte pela conversão do feito para ação de cobrança, a parte autora deverá retificar o valor da causa para incluir as parcelas vincendas no pedido. Isso porque, em se tratando de ação que tenha por objeto a cobrança de prestações de vencidas e vincendas, sendo a obrigação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, como é o caso dos autos, incide a regra do art. 292, §§ 1º 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina que o valor da causa deverá corresponder à soma das parcelas vencidas com uma prestação anual (doze vezes o valor de uma prestação mensal) a título de vincendas. Ressalte-se que, ainda que a parte autora não inclua, expressamente, parcelas vincendas no pedido, o art. 323 do Código de Processo Civil estabelece que “na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Ademais, a parte autora deverá complementar as custas processuais, caso seja necessário. Deverá ainda juntar aos autos documento comprobatório do exercício da posse pelo requerido do imóvel cujas cotas condominiais são cobradas nos autos, uma vez que não há que se falar em propriedade por se tratar de condomínio irregular. Isso porque a legitimidade para a cobrança de taxa de condomínio irregular depende de comprovação mínima da relação jurídica material do alegado devedor com o imóvel que lastreia a dívida, sendo este um ônus da parte autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. É cabível qualquer lastro que possa corroborar a vinculação do requerido com a unidade imobiliária, tais como atas, correspondências, etc. Ressalte-se ainda que a emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial íntegra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DOUGLAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOUGLAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão em 05/03/2026.

Publicado Sentença em 03/03/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

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