Monitória 0708725-65.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0708725-65.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708725-65.2024.8.07.0020. AUTOR: FABIO SILVEIRA DE FREITAS DENUNCIADO A LIDE: ANDRE PARENTE DAMASIO CARNEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundamentada em contrato firmado entre as partes através de mensagens eletrônicas trocadas pelo aplicativo WhatsApp. Ocorre que, nos termos do art. 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Com efeito, a pretensão do autor não se encontra consubstanciada em contrato escrito, não sendo possível, dos documentos colacionados com a petição inicial, identificar a identidade do outro “contratante” e nem mesmo os termos contratuais firmados entre as partes. Portanto, incumbe à parte autora emendar a petição inicial para deduzir pedido de provimento judicial de mérito, conforme o caso, com adequação dos fundamentos jurídicos e rito procedimental. Deverá, ainda, acostar os documentos que comprovam o pagamento realizado que se pretende o ressarcimento. Por fim, a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, o autor é advogado, atuando em causa própria. Conforme entendimento que vem sendo consolidado pelo STJ, a exemplo da recente decisão proferida pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, o advogado que requer justiça gratuita deve comprovar necessidade (APn nº 921 / DF(2018/0338684-1). Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso ou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita, por meio de comprovantes de despesas mensais diversos, extratos bancários e faturas de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, cópia da carteira de trabalho ou declaração atualizada de renda e cópia da última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Águas Claras, DF, 6 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Publicado Sentença em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Decorrido prazo de FABIO SILVEIRA DE FREITAS em 15/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de FABIO SILVEIRA DE FREITAS em 03/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/05/2024.

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