Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0731800-48.2024.8.07.0016 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0731800-48.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731800-48.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: ADRIANA APARECIDA VIZZOTTO OFENSOR: GLEIMATER DE SOUSA CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o parecer ministerial de ID 194934145, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, para INDEFERIR o pedido de suspensão/restrição de armas de fogo em poder do ofensor. De fato, da análise da ocorrência registrada, extrai-se que os novos episódios de violência se deram por meio de e-mails enviados pelo noticiado, o qual reside em outro Estado. Não se tem qualquer informação, até o momento, da utilização de armas para ameaçar ou intimidar a ofendida. Outrossim, como pontuado pelo representante ministerial, o noticiado é policial civil no estado do Mato Grosso, sendo que o deferimento da medida pretendida poderia acabar por gerar a ele risco de vida, mostrando-se, no presente momento, desproporcional. Em se tratando de agente integrante de órgão de segurança pública, é preciso cautela na análise da medida de proteção de restrição do porte de arma, já que há impacto no exercício da atividade. Por outro lado, havendo interesse da ofendida em participar do Programa Viva Flor e considerando o fundado receio de que o noticiado retorne a Brasília para procurá-la, tendo lhe dito, inclusive, que a medida protetiva "não [o] impediria de se aproximar dela" (ID 193544684), DEFIRO o pedido formulado inicialmente, para o fim de determinar, além das medidas protetivas anteriormente deferidas, a INCLUSÃO DA VÍTIMA NO PROGRAMA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (VIVA FLOR), devendo a Secretaria encaminhar a presente demanda via PJe para as providências cabíveis. Por fim, em relação ao pedido de atribuição de sigilo aos autos, formulado ao ID 194848380 e ratificado ao ID 195174722, não vislumbro razões para seu deferimento. Sobre o segredo de justiça, o artigo 189 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Outrossim, no que tange ao processo penal, o artigo 792, caput e § 1º, do CPP disciplina que os atos processuais penais, em regra, são públicos, só cabendo a restrição da publicidade se puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem. Nesse viés, o fato, por si só, de a demanda envolver questões relacionadas à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) não garante o segredo de justiça ao processo. Também o fato de o noticiado se tratar de servidor público da área policial, com ficha profissional imaculada, não é suficiente para fazer recair o sigilo sobre os autos. Isto porque, ao fazer uma ponderação de valores entre o direito à intimidade alegado pelo suposto ofensor e a garantia constitucional à publicidade dos atos processuais, deve prevalecer esta última, haja vista, inclusive, que o tema (violência contra a mulher) é de interesse de controle por parte da população. Nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT tem entendido que, nos processos sobre violência doméstica e familiar, deve-se observar a regra constitucional de publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo uma imposição excepcional: “1. Os processos afetos ao Juizado de Violência doméstica e familiar devem obediência à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, a qual só cederá, excepcionalmente, nos termos do §1º do art. 792 do CPP, diante de possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, uma vez que a Lei 11.343/06 não garante o segredo de justiça aos litigantes. 2. O Código de Processo Penal conferiu, à autoridade judiciária, poderes discricionários para definir, em cada caso, qual a medida de sigilo necessária diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O art. 189 do Novo Código de Processo Civil, que impõe segredo de justiça aos processos afetos ao direito de família dentre outros, não alcança os processos instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, que segue a lógica do processo penal. 4. A instauração de todo processo de natureza criminal gera inconveniente para as partes envolvidas, contudo esse efeito indesejado não pode esvaziar o princípio constitucional da publicidade, retirando, pois, de toda a comunidade o poder de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Judiciário, o qual encontra sua legitimidade democrática - uma vez que os seus membros não são eleitos - notadamente no dever de fundamentação das decisões, bem como na transparência dos seus atos (CRFB, art. 93, IX). ” (Acórdão 1180679, 07066898620198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Câmara Criminal, data de julgamento: 24/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019, Grifei). MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO. PROCESSO PENAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. OBEDIÊNCIA A REGRA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE SIGILO AOS AUTOS QUE TRAMITAM PERANTE VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 181 DO NCPC. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Os processos afetos ao Juizado de Violência doméstica e familiar devem obediência à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, a qual só cederá, excepcionalmente, nos termos do §1º do art. 792 do CPP, diante de possível escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, uma vez que a Lei 11.343/06 não garante o segredo de justiça aos litigantes. 2. O Código de Processo Penal conferiu, à autoridade judiciária, poderes discricionários para definir, em cada caso, qual a medida de sigilo necessária diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O art. 189 do Novo Código de Processo Civil, que impõe segredo de justiça aos processos afetos ao direito de família dentre outros, não alcança os processos instaurados em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, que segue a lógica do processo penal. 4. A instauração de todo processo de natureza criminal gera inconveniente para as partes envolvidas, contudo esse efeito indesejado não pode esvaziar o princípio constitucional da publicidade, retirando, pois, de toda a comunidade o poder de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Judiciário, o qual encontra sua legitimidade democrática - uma vez que os seus membros não são eleitos - notadamente no dever de fundamentação das decisões, bem como na transparência dos seus atos (CRFB, art. 93, IX). 5. Inexistindo fator de discriminação que justifique tratamento jurídico diferenciado, deve-se manter a aplicação da regra constitucional da publicidade ampla, portanto, não há falar em direito líquido e certo ao sigilo dos autos, tanto em relação à Medida Protetiva de Urgência alhures referida, quanto ao presente writ. 6. A suposta ofendida não é parte legítima para figurar no pólo passivo do presente remédio constitucional, sobretudo porque a segurança buscada pelo Impetrante não depende de qualquer comportamento dela, nem afeta a posição jurídica de vítima ostentada por ela. Portanto, não se mostra adequado falar em litisconsórcio passivo necessário. 7. Ordem denegada. (TJDFT, Acórdão 1180679, 07066898620198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Câmara Criminal, data de julgamento: 24/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, Grifei) Diante de todo o exposto, em prestígio à garantia constitucional da publicidade, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo nos autos formulado pelo requerido aos IDs 194848380 e 195174722. Intimem-se as partes. Cientifique-se o MP. Após, cumpra-se o determinado ao ID 193922673 no tocante à suspensão do feito. Diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

Processo Desarquivado

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 09/05/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Todas as movimentações(53)