Execução de Título Extrajudicial 0000049-47.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000049-47.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000049-47.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CELSI TEREZINHA PERIUS BACKES, COMFRUTA COMERCIAL DE FRUTAS FONSECA LTDA - ME, GELSON BACKES DECISÃO 1. Quanto aos executados Celsi Terezinha e Gelson Backes, mantenham-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 120400936. 2. Lado outro, considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, ambos do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% do faturamento bruto mensal da empresa executada COMFRUTS COMERCIAL DE FRUTAS FOSNECA Ltda. - ME, até o limite do débito, de R$ 2.467.858,39 - ID 195463228. 2.1. Indique, a parte exeqüente, a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 866, §2º, do CPC, devendo este apresentar seu plano de atuação e firmar compromisso perante este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.2. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 2.3. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 2.4. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos. 2.5. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 2.6. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Brasília/DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024, às 20:46:04. Documento Assinado Digitalmente

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de COMFRUTA COMERCIAL DE FRUTAS FONSECA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Decorrido prazo de COMFRUTA COMERCIAL DE FRUTAS FONSECA LTDA - ME em 02/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/06/2025.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(43)