Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728075-51.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728075-51.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728075-51.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOSEFA DA CONCEICAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSEFA DA CONCEICAO - CPF/CNPJ: 226.395.511-91 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que seja indenizada pela demora na conclusão do processo de aposentadoria. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade do IPREV/DF, verifica-se que a parte autora pretende ser indenizada por falha no ato de concessão de aposentadoria, procedimento administrativo este que corre em face do órgão de vinculação da parte enquanto esta se encontra em atividade, de modo que não há pertinência subjetiva da autarquia previdenciária. Assim, acolho a preliminar apresentada para excluir o IPREV/DF do polo passivo. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos reside na constatação da demora imotivada no trâmite do processo de aposentadoria e, ainda, na indenização pleiteada pela parte autora. Acerca do tema, deve-se pontuar que a responsabilidade civil do Estado está pautada pela teoria do risco administrativo, na qual o lesado deverá demonstrar a existência do dano, da conduta da Administração Pública e o nexo de causalidade entre esses dois, estando fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Além disso, é importante mencionar que, sobre a tramitação de processos administrativos, a Lei Federal 9.784/99, aplicável ao Distrito Federal por conta da Lei Distrital 2.834/01, estabelece que a Administração Púbica dispõe de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir o procedimento desde que esteja devidamente instruído. Veja: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda, deve-se demonstrar no feito, para caracterizar o dever de indenizar do ente público, que a demora foi irrazoável e causou prejuízo à parte autora. No caso em exame, verifica-se que o procedimento de aposentadoria foi iniciado pela parte requerente em 07/01/2019 e, no dia seguinte, houve despacho para complementação da documentação inicial (id. 192163492 - Pág. 4), sendo atendido no dia 14/01/2019 (id. 192163492 - Pág. 8). Após, verificou-se a conclusão da instrução do processo de aposentadoria no dia 27/03/2019, tendo, ao final, publicada a aposentadoria em 05/06/2019. Com base nas informações acima transcritas, constata-se a demora irrazoável ou imotivada da Administração Pública na concessão da aposentadoria da parte autora, considerando que, mesmo após a devida instrução do processo de aposentadoria, o ato somente foi publicado após 60 dias da conclusão da referida fase do processo administrativo, violando o direito à razoável duração do processo administrativo (art. 5°, inc. LXXVIII, da CF/88) e o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88), fazendo com que a parte requerente tivesse que responder ao compromisso do trabalho em período superior ao que realmente seria necessário para aposentadoria, mesmo contra a sua vontade. Como se não bastasse, o posicionamento do e. TJDFT é no sentido de que, havendo demora injustificada na concessão da aposentadoria, a indenização é devida. Veja: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A razoável duração do processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009" (MS n. 25.496/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/6/2020). 2. Na hipótese, verifica-se que o impetrante deu início ao processo administrativo para a concessão de aposentaria voluntária em 21/9/2022 e, até a data em que o mandado de segurança foi impetrado, em 23/6/2023, não havia qualquer manifestação da Administração. 3. Desse modo, mostra-se escorreita a sentença, que concluiu pela abusividade da omissão da autoridade coatora, uma vez que não analisou o pedido do impetrante em prazo razoável, tampouco motivou qualquer prorrogação que fosse necessária à análise do pedido, e impôs à autoridade coatora o prazo de até 30 dias para a conclusão do processo administrativo referente à concessão de aposentadoria voluntária do impetrante, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, na forma do art. 49 da Lei 9.784/99. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (Acórdão 1816671, 07072683820238070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) a ausência de apreciação de requerimento de aposentadoria voluntária, formulado por servidor público distrital, por prazo superior a 60 (sessenta dias), ante a inobservância dos artigos 48 e 49 da Lei Federal 9.784/1999, aplicáveis, no âmbito do Distrito Federal, por força do art. 1º da Lei Distrital nº 2.834/2001. 2. Não viola a separação de Poderes a determinação judicial de conclusão do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, uma vez que inexiste interferência no mérito da decisão a ser tomada pela Administração Pública, limitando-se o Poder Judiciário, nesse caso, a fazer prevalecer o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1818454, 07075048720238070018, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Quanto ao valor da indenização, deve-se ter por base o período de atraso da aposentadoria, considerando a data em que houve a devida instrução do procedimento. No caso, houve o transcurso de prazo superior a 60 dias entre a conclusão do processo e a publicação da aposentadoria, de modo que a quantia deve corresponder a dois meses de salário da parte autora, abatidos os descontos compulsórios (entendidos estes como imposto de renda e contribuição previdenciária), levando-se em consideração a última remuneração percebida (conforme ao Acórdão 1674006, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023). Assim, com base na ficha financeira de id. 192163494, a remuneração base corresponde a R$ 7.637,83 e, assim, a indenização deve alcançar a cifra de R$ 15.275,66. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.275,66 (quinze mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Sobre a quantia devida incidirão correção monetária, pelo IPCA-E, a contar da data em que cada provento deveria ter sido pago, sem juros de mora, considerando que a citação ocorreu após a vigência da EC. 113/21. A partir de 12/2021, deverá incidir a SELIC sem incidência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice. Resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC. Quanto ao IPREV/DF, extingo o feito sem exame de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 3.624/05, com a redação dada pela Lei 6.618/20, declarada constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (RMS Nº 71141). Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, 13 de maio de 2024 13:59:46. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2024 23:59.

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