Execução de Título Extrajudicial 0702398-49.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702398-49.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702398-49.2024.8.07.0006. EXEQUENTE: AGUINALDO GONCALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LIEZER NONATO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A emenda de Id. 191542181 não é totalmente satisfatória. Não consta dos autos o anexo indicado na emenda, que, supostamente, justificaria os cálculos apresentados ao Id 187674123. Repito, a confissão de dívidas informa que o débito deveria ser pago em até 12 meses, sem mencionar o valor das parcelas ou a data de vencimento de cada uma. Portanto, o credor somente pode considerar vencida a obrigação após o transcurso do prazo de 12 meses, a contar da assinatura do documento, em 08.06.2021. Diante disso, considero correto o cálculo exposto na planilha de Id. 191542184, no total de R$ 49.195,31 A parte exequente deverá apresentar emenda com a correção do valor do pedido, haja vista que está equivocada a quantia de R$ 53.393,02. Quanto à gratuidade de justiça, o art. 98 do CPC assegura o benefício àquele que não dispõe de recursos suficientes. A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, dado que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais. No caso em exame, a parte exequente foi intimada a juntar comprovantes de rendimentos ou, na falta, extratos bancários das contas bancárias de que é titular para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. Em que pese a intimação, a parte optou por juntar apenas os extratos da conta bancária que mantém perante o BRB. Deixou de trazer aos autos os extratos das demais contas mantidas em outras 5 instituições bancárias, conforme relatório de relacionamentos bancários em anexo. O silêncio do exequente sobre as demais contas bancárias conduz à presunção do interesse da parte em não revelar nos autos sua real condição financeira. Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não faz jus à gratuidade de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a concessão do benefício. As custas processuais devem ser recolhidas sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 25 de abril de 2024 18:46:48. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 1

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Expedição de Certidão.

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