Interdito Proibitório 0708128-05.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

KELY LIMA DE SOUZA COSTA

CPF

Autor

KELY

Terceiro

FULANOS DE TAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO RENATO RECH

OAB/DF 26904·CPF·Representa: Autor

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

OAB/DF 21275·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

KELY LIMA DE SOUZA COSTA

CPF

Autor

KELY

Terceiro

FULANOS DE TAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

REUS PORVENTURA NAO CONTEMPLADOS NAS DILIGENCIAS CITATORIAS- ART. 554, 1 E 2 DO CPC

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

FULANOS DE TAL

Reu

EDOMAR GOMES DE SOUSA

CPF

Reu

SEVERINO SANTOS DE MENEZES

CPF

Reu

HERMELINO GONCALVES DE MELO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REUS PORVENTURA NAO CONTEMPLADOS NAS DILIGENCIAS CITATORIAS- ART. 554, 1 E 2 DO CPC

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/05/2026, 18:04

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 23:20

Recebidos os autos

29/04/2026, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2026, 22:58

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:24

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 09:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 16:37

Despacho

•29/04/2026, 23:20

07/05/2026, 18:04

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 23:20

Recebidos os autos

29/04/2026, 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/04/2026, 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2026, 22:58

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 11:24

Recebidos os autos

01/04/2026, 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/03/2026, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2026, 16:45

Publicado Despacho em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:19

Recebidos os autos

02/03/2026, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2026, 17:35

Publicado Decisão em 06/02/2026.

07/02/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/02/2026, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/02/2026, 18:41

Recebidos os autos

03/02/2026, 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2026, 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

30/01/2026, 00:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/01/2026, 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/11/2025, 17:34

Publicado Despacho em 19/11/2025.

20/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:49

Recebidos os autos

13/11/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/11/2025, 15:09

Juntada de certidão

13/11/2025, 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/11/2025, 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2025, 18:28

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:10

Juntada de certidão

10/10/2025, 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

10/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2025, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2025, 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 18:39

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 03:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2025, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

22/08/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:43

Juntada de certidão

21/08/2025, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2025, 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2025, 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2025, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 08:31

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 17:11

Publicado Despacho em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/06/2025, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:04

Recebidos os autos

09/06/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA

09/06/2025, 16:45

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2025, 18:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:46

Publicado Despacho em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:51

Recebidos os autos

13/05/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

12/05/2025, 16:30

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2025, 19:07

Publicado Certidão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2025, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:24

Juntada de certidão

26/02/2025, 15:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

26/02/2025, 15:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2025, 08:20

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/01/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:02

Recebidos os autos

09/01/2025, 23:31

Outras decisões

09/01/2025, 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/01/2025, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/12/2024, 10:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/12/2024, 18:56

Publicado Certidão em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/11/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2024, 20:48

Publicado Certidão em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 20:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2024, 14:51

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/08/2024, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2024, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2024, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 18:27

Mandado devolvido dependência

08/08/2024, 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 21:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/07/2024, 15:33

Expedição de Edital.

23/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/05/2024, 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:49

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708128-05.2024.8.07.0018. Requerente: KELY LIMA DE SOUZA COSTA Requerido: EDOMAR GOMES DE SOUSA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A concessão de tutela interdital exige a conjunção entre a prova da posse afirmada pela parte autora e a prova da lesão possessória respectiva (ameaça, turbação ou esbulho). No caso dos autos, nenhum dos requisitos se faz presente. Com efeito, os documentos de cessão de posse não comprovam, de per si, o exercicio efetivo de qualquer poder sobre o imóvel. A rigor, a validade do instrumento particular de cessão de posse é duvidosa, para todos os fins, posto que não se enxerga a fonte da legitimidade para que o pretenso cedente transacionasse o bem. Da mesma forma, a elaboração de plano de manejo da terra não comprova a concretização do plantio ou qualquer atividade produtiva no local. Também não há prova da lesão possessória afirmada na inicial. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) indefiro o pedido de liminar. Citem-se, para resposta no prazo legal. A diligência deve ocorrer no modo especial previsto para as ações possessórias coletivas: o oficial de justiça deve citar e qualificar pessoalmente as pessoas encontradiças no local do conflito; os demais réus não citados pessoalmente deverão ser citados por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias. Publique-se; ciência ao MInistério Pùblico. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 07 de Maio de 2024 09:16:05. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 12:05

Não Concedida a Medida Liminar

07/05/2024, 09:23

Recebidos os autos

07/05/2024, 09:23

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 19:27

Despacho

•06/04/2026, 17:02

Despacho

•01/04/2026, 11:24

Despacho

•04/03/2026, 12:40

Despacho

•02/03/2026, 16:02

Decisão

•04/02/2026, 14:12

Decisão

•03/02/2026, 13:50

Despacho

•17/11/2025, 15:48

Despacho

•13/11/2025, 16:30

Despacho

•10/06/2025, 16:03

Despacho

•09/06/2025, 17:33

Despacho

•14/05/2025, 14:50

Despacho

•13/05/2025, 14:39

Decisão

•13/01/2025, 14:02

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/05/2026, 16:37

Despacho

•29/04/2026, 23:20

Despacho

•06/04/2026, 17:02

Despacho

•01/04/2026, 11:24

Despacho

•04/03/2026, 12:40

Despacho

•02/03/2026, 16:02

Decisão

•04/02/2026, 14:12

Decisão

•03/02/2026, 13:50

Despacho

•17/11/2025, 15:48

Despacho

•13/11/2025, 16:30

Despacho

•10/06/2025, 16:03

Despacho

•09/06/2025, 17:33

Despacho

•14/05/2025, 14:50

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•13/05/2025, 14:39

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•13/01/2025, 14:02

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•09/01/2025, 23:31

Despacho

•22/08/2024, 12:16

Despacho

•20/08/2024, 15:06

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•07/05/2024, 12:05

Decisão

•07/05/2024, 09:23