Procedimento Comum Cível 0716182-11.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 9.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SHIGUERU SUMIDA

OAB/DF 14870·CPF·Representa: Autor

KAMILLA LAIS DOS SANTOS SILVA

OAB/DF 46422·CPF·Representa: Autor

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR

OAB/DF 13454·CPF·Representa: Réu

CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA

OAB/DF 35232·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA SALES RIBEIRO

OAB/DF 71767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

22/05/2026, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2026, 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

15/05/2026, 17:22

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2026, 15:11

Recebidos os autos

31/03/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2026, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:15

Publicado Despacho em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:54

Todas as movimentações(146)

Recebidos os autos

22/05/2026, 16:24

Julgado procedente em parte do pedido

22/05/2026, 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

15/05/2026, 17:22

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 29/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:55

Decisão

•31/03/2026, 12:55

30/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2026, 15:11

Recebidos os autos

31/03/2026, 12:56

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2026, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/01/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:15

Publicado Despacho em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 04:02

Recebidos os autos

01/12/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/12/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2025, 16:02

Recebidos os autos

04/11/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/11/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:50

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:55

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:09

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/09/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 14:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.

11/09/2025, 14:48

Outras decisões

11/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento

11/09/2025, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/07/2025, 18:10

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:38

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:28

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:54

Publicado Certidão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 12:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2025 14:00, 1ª Vara Cível de Brasília.

13/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/06/2025, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:56

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:56

Recebidos os autos

06/06/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:34

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2025, 18:05

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:49

Recebidos os autos

08/05/2025, 18:39

Deferido o pedido de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME - CNPJ: 24.449.903/0001-12 (REU).

08/05/2025, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/02/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 20:01

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 16:48

Publicado Decisão em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2025, 14:33

Recebidos os autos

28/01/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/01/2025, 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

12/11/2024, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Brasília

12/11/2024, 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/11/2024, 17:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/11/2024, 02:28

Recebidos os autos

11/11/2024, 02:28

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:32

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2024 17:00, 1ª Vara Cível de Brasília.

20/09/2024, 14:53

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:27

Recebidos os autos

13/09/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/09/2024, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Brasília

10/09/2024, 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/09/2024, 12:42

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

10/09/2024, 11:08

Recebidos os autos

10/09/2024, 11:08

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2024, 10:27

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:35

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2024, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 18:50

Deferido o pedido de DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO - CPF: 721.826.011-04 (AUTOR), ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME - CNPJ: 24.449.903/0001-12 (REU).

14/08/2024, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:26

Publicado Despacho em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:26

Recebidos os autos

29/07/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

26/07/2024, 10:07

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 03:11

Publicado Despacho em 11/07/2024.

11/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 03:11

Recebidos os autos

09/07/2024, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/07/2024, 21:37

Juntada de Petição de réplica

04/07/2024, 17:43

Decorrido prazo de ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:16

Publicado Certidão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:16

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 08:55

Juntada de Petição de contestação

18/06/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/05/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:49

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716182-11.2024.8.07.0001. AUTOR: DANILO DO BRASIL DEFIGUEIREDO REU: ICS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Atento às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para responder no lapso de 15 dias, conforme artigo 231, incisos I e II do CPC. Na hipótese de não localização da parte ré no endereço indicado na inicial, fica desde logo autorizada a consulta aos bancos de dados dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços eventualmente apurados. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público "ex vi" do disposto no artigo 178, inciso II do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

08/05/2024, 00:00

Outras decisões

06/05/2024, 18:56

Recebidos os autos

06/05/2024, 18:56

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 15:59

Despacho

•01/12/2025, 13:36

Despacho

•01/12/2025, 13:36

Despacho

•04/11/2025, 17:48

Despacho

•04/11/2025, 17:48

Despacho

•06/06/2025, 19:04

Despacho

•06/06/2025, 19:04

Decisão

•08/05/2025, 18:39

Decisão

•08/05/2025, 18:39

Decisão

•28/01/2025, 11:56

Decisão

•28/01/2025, 11:56

Despacho

•13/09/2024, 08:06

Despacho

•13/09/2024, 08:06

Decisão

•14/08/2024, 18:50

Todos os documentos(22)

Decisão

•31/03/2026, 12:55

Decisão

•31/03/2026, 12:55

Despacho

•01/12/2025, 13:36

Despacho

•01/12/2025, 13:36

Despacho

•04/11/2025, 17:48

Despacho

•04/11/2025, 17:48

Despacho

•06/06/2025, 19:04

Despacho

•06/06/2025, 19:04

Decisão

•08/05/2025, 18:39

Decisão

•08/05/2025, 18:39

Decisão

•28/01/2025, 11:56

Decisão

•28/01/2025, 11:56

Despacho

•13/09/2024, 08:06

Despacho

•13/09/2024, 08:06

Decisão

•14/08/2024, 18:50

Decisão

•14/08/2024, 18:50

Despacho

•29/07/2024, 08:50

Despacho

•29/07/2024, 08:50

Despacho

•09/07/2024, 12:14

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•09/07/2024, 12:14

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•07/05/2024, 12:42

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•06/05/2024, 18:56