Reintegração / Manutenção de Posse 0703856-89.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF

Partes do Processo

VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ

Autor

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

MARIETA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Autor

MICAELE DE SOUZA SILVA

OAB/DF 68770·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP 71924·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP 271889·CPF·Representa: Autor

GERACINA PEREIRA BRAGA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ

Autor

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

MARIETA PEREIRA BRAGA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Autor

MICAELE DE SOUZA SILVA

OAB/DF 68770·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

OAB/SP 71924·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS DIAS MORAES

OAB/SP 271889·CPF·Representa: Autor

GERACINA PEREIRA BRAGA

CPF·Representa: Autor

RICARDO AZEVEDO DE MENEZES

OAB/DF 25699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

22/05/2026, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 10:38

Publicado Certidão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:08

Recebidos os autos

12/05/2026, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/05/2026, 10:26

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:20

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:19

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:10

Todas as movimentações(259)

Juntada de certidão

22/05/2026, 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

22/05/2026, 10:38

Publicado Certidão em 15/05/2026.

16/05/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 17:08

Despacho

•13/04/2026, 10:48

15/05/2026, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 17:08

Recebidos os autos

12/05/2026, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/05/2026, 10:26

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 02:20

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 17:19

Recebidos os autos

10/04/2026, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 22:10

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

26/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 17:20

Publicado Certidão em 02/03/2026.

03/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Carta.

26/02/2026, 13:47

Cancelada a movimentação processual

25/02/2026, 18:27

Desentranhado o documento

25/02/2026, 18:27

Juntada de certidão

25/02/2026, 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

25/02/2026, 16:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

25/02/2026, 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2026 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

25/02/2026, 16:32

Publicado Despacho em 05/12/2025.

06/12/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 04:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:56

Recebidos os autos

02/12/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA

01/12/2025, 18:41

Juntada de certidão

01/12/2025, 18:41

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 06:59

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:00

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:01

Publicado Ata em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2025 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

23/10/2025, 16:26

Outras decisões

23/10/2025, 16:25

Juntada de certidão

23/10/2025, 15:56

Recebidos os autos

23/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/10/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:53

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2025, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 18:04

Publicado Decisão em 10/09/2025.

10/09/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 02:46

Juntada de certidão

09/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2025, 08:13

Juntada de certidão

08/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:18

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:16

Outras decisões

08/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/09/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 12:30

Recebidos os autos

29/08/2025, 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 15:47

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 02:47

Recebidos os autos

15/08/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/08/2025, 16:19

Juntada de certidão

13/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:44

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:50

Juntada de certidão

07/05/2025, 16:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2025 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.

07/05/2025, 16:06

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:55

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:01

Publicado Decisão em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:56

Outras decisões

10/03/2025, 23:52

Recebidos os autos

10/03/2025, 23:52

Publicado Despacho em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

03/02/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/02/2025, 13:49

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 20:41

Publicado Decisão em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:35

Não conhecidos os embargos de declaração

26/11/2024, 16:59

Recebidos os autos

26/11/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

26/11/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:27

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2024, 17:18

Publicado Despacho em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 06:43

Recebidos os autos

23/10/2024, 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/10/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:03

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:23

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:23

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 17:16

Decorrido prazo de LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:58

Publicado Certidão em 16/07/2024.

16/07/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 03:27

Juntada de certidão

11/07/2024, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 14:37

Juntada de certidão

19/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 03:57

Publicado Certidão em 12/06/2024.

14/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:43

Juntada de certidão

07/06/2024, 18:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

06/06/2024, 03:51

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:57

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:39

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

25/05/2024, 12:57

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703856-89.2024.8.07.0010. Requerente: MARIETA PEREIRA BRAGA e outros Requerido: LUANA ALLANNA ANDRADE CARDOSO MENDES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese haver plausibilidade jurídica na pretensão de se proibir a alteração indevida por parcelamento ilegal na coisa litigiosa, não reconheço periculum in mora que justifique a concessão de tutela jurisdicional em modo inaudita altera parte. A circunstância de a parte ré ocupar o bem há mais de cinco anos sugere a consolidação de um estado de fato que exige no mínimo o respeito ao contraditório prévio, para a ponderação mais bem formada do juízo de valor necessário à apreciação do pedido de liminar. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Posse (10444) indefiro, por ora, o pedido de liminar. Não obstante, a ré deve ser advertida de que a instalação de parcelamento do solo de modo ilegal é crime, o que estabelece obrigação jurídica ex vi legis de não promover a conduta criminosa. Cite-se a parte ré, para resposta no prazo legal. Após a fase postulatória, reexaminarei o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se; ciência ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 06 de Maio de 2024 15:37:15. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:21

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 17:19

Recebidos os autos

06/05/2024, 15:46

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2024, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/05/2024, 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/05/2024, 15:53

Recebidos os autos

03/05/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:57

Declarada incompetência

03/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/04/2024, 16:54

Juntada de certidão

25/04/2024, 13:16

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

24/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

24/04/2024, 18:01

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

24/04/2024, 18:00

Despacho

•10/04/2026, 17:19

Despacho

•03/12/2025, 07:56

Despacho

•02/12/2025, 12:56

Decisão

•08/09/2025, 15:17

Decisão

•08/09/2025, 14:16

Despacho

•29/08/2025, 16:43

Despacho

•29/08/2025, 12:30

Despacho

•18/08/2025, 13:26

Despacho

•15/08/2025, 17:26

Decisão

•11/03/2025, 10:56

Decisão

•10/03/2025, 23:52

Despacho

•04/02/2025, 15:13

Despacho

•03/02/2025, 18:24

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/05/2026, 17:08

Despacho

•13/04/2026, 10:48

Despacho

•10/04/2026, 17:19

Despacho

•03/12/2025, 07:56

Despacho

•02/12/2025, 12:56

Decisão

•08/09/2025, 15:17

Decisão

•08/09/2025, 14:16

Despacho

•29/08/2025, 16:43

Despacho

•29/08/2025, 12:30

Despacho

•18/08/2025, 13:26

Despacho

•15/08/2025, 17:26

Decisão

•11/03/2025, 10:56

Decisão

•10/03/2025, 23:52

Despacho

•04/02/2025, 15:13

Despacho

•03/02/2025, 18:24

Documento de Comprovação

•09/12/2024, 20:41

Decisão

•27/11/2024, 10:35

Decisão

•26/11/2024, 16:59

Despacho

•23/10/2024, 13:49

Despacho

•23/10/2024, 06:43

Decisão

•06/05/2024, 17:19

Decisão

•06/05/2024, 15:46

Decisão

•03/05/2024, 08:57

Decisão

•03/05/2024, 08:57